O que é TSU – limpeza urbana?
A Taxa de Serviços Urbanos – TSU é a taxa devida ao município pela prestação dos serviços de coleta, remoção e depósito de lixo; varrição de vias e logradouros públicos; e limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas de lobos (art. 193 da Lei Complementar Municipal nº046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).
A referida taxa é cobrada e lançada junto com o IPTU/ITU e refere-se aos serviços prestados no ano anterior.
Qual o valor da TESD – Emissão DUAM?
O valor da TESD – Emissão DUAM referente ao exercício de 2016 é de R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos) por m² (anexo V, tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).
O que é TESD – Emissão DUAM?
É a Taxa de Expediente e Serviços Diversos devida ao município pela prestação dos serviços de emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM (art. 201 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).
Como a prefeitura calcula o valor venal dos imóveis?
Através de levantamentos realizados por uma Comissão, formada por representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública Municipal, que elabora a Planta de Valores Genéricos. (Lei Complementar Municipal nº 113, de 11 de dezembro de 2015).