Qual o valor da TSU – limpeza urbana?

Os valores da Taxa de Limpeza Urbana referente ao exercício de 2016 são os seguintes:

O que é TSU – limpeza urbana?

A Taxa de Serviços Urbanos – TSU é a taxa devida ao município pela prestação dos serviços de coleta, remoção e depósito de lixo; varrição de vias e logradouros públicos; e limpeza de galerias pluviais, bueiros ou bocas de lobos (art. 193 da Lei Complementar Municipal nº046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).
A referida taxa é cobrada e lançada junto com o IPTU/ITU e refere-se aos serviços prestados no ano anterior.

Qual o valor da TESD – Emissão DUAM?

O valor da TESD – Emissão DUAM referente ao exercício de 2016 é de R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos) por m² (anexo V, tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).

O que é TESD – Emissão DUAM?

É a Taxa de Expediente e Serviços Diversos devida ao município pela prestação dos serviços de emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM (art. 201 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).

Se o valor venal do IPTU/ITU estiver maios que o de mercado o que devo fazer?

Neste caso deve ser requerida a revisão de lançamento do imposto junto às Unidades de Atendimento da Prefeitura. (Decreto “N” nº 037, de 25 de fevereiro de 2015, com alterações).

Como a prefeitura calcula o valor venal dos imóveis?

Através de levantamentos realizados por uma Comissão, formada por representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública Municipal, que elabora a Planta de Valores Genéricos. (Lei Complementar Municipal nº 113, de 11 de dezembro de 2015).

O que é valor venal do imóvel?

É o valor de mercado do imóvel. É o valor praticado pelas transações imobiliárias que ocorrem no município. (art. 10 da Lei Complementar Municipal nº046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações).


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