Escritório jurídico, contratado de forma legal, recuperou R$ 100 milhões para o município

Aparecida de Goiânia, 1º de setembro de 2015 – Em relação à informação de propositura de Ação de Improbidade Administrativa por parte do Ministério Público (MP), a Prefeitura de Aparecida de Goiânia esclarece que o contrato com o escritório jurídico Prado e França Advogados Associados S/A foi estabelecido respeitando a legislação vigente.

A contratação desse tipo de serviço está previsto nas hipóteses de inexigibilidade de processo licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, e a tese foi debatida à exaustão pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), oportunidade em que foi refutada a tese do Ministério Público.

Portanto, a suposição de atos de improbidade administrativa por parte do prefeito Maguito Vilela, do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, do procurador-geral do Município, Tarcísio Francisco dos Santos e dos representantes do referido escritório não se sustentam. Primeiro porque foi observado o princípio da legalidade da contratação.

Segundo porque a prestação de serviços se fez com a singularidade dos casos que foram confiados aos profissionais contratados, sempre atentos à precisão do Município nas rediscussões de feitos já em andamento (como no caso dos precatórios) ou na busca pela solução de impasses pertinentes às dívidas do ente, anulando injustas autuações aplicadas pela Receita Federal do Brasil ou permitindo fosse ele beneficiário dos parcelamentos por ela indeferidos, com importante atuação no âmbito da Justiça Federal.

A ação propalada, portanto, apresenta-se como medida dissociada da realidade, da razão e da própria lei, de modo que sua procedência tem futuro incerto e a capciosa acusação deverá ser reparada, notadamente em face da colaboração e cordialidade que sempre dispensamos ao MP e seus representantes, respondendo a todas as suas questões e fornecendo todos os elementos que seriam indispensáveis para o correto exercício de sua nobre função: preservação da lei.

Vale destacar que a atuação do referido escritório trouxe efetivamente benefícios financeiros superiores à R$ 100 milhões para o Município de Aparecida de Goiânia. Recursos financeiros que foram investidos em obras, programas e ações para melhorar a qualidade de vida da população.

É importante esclarecer ainda que a​ Procuradoria Geral do Município (PGM) contratou via concurso público 10 procuradores, na gestão prefeito Maguito Vilela. Mesmo assim, a demanda continua sendo alta pelo fato de a PGM atuar em diversos processos. Atualmente, apenas na Vara da Fazenda Pública, existem mais de 34 mil processos sob a responsabilidade direta da PGM.

A administração do prefeito Maguito Vilela reafirma aqui o seu compromisso constante de defender os interesses da população aparecidense, observando sempre os princípios norteadores da administração pública, razão pela qual foi firmado o contrato que trouxe inúmeros benefícios para a municipalidade.