Executivo vetará alteração na lei do Plano de Manejo da Serra das Areias

Proposta de vereador, que pretende reduzir território da Área de Preservação Ambiental, não passou por amplo debate com a sociedade

Aparecida de Goiânia, 19 de outubro de 2015 – O prefeito Maguito Vilela (PMDB) encaminhou à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia nota técnica explicativa sobre o plano de manejo da Serra das Areias com o objetivo de esclarecer os principais pontos sobre o documento que serviu de base para a aprovação da Lei Municipal n° 3.275, de 21 de julho de 2015, que cria a área de proteção ambiental da Serra das Areias.

Na nota técnica o Poder Executivo explica que os limites originais previstos na Serra das Areias foram mantidos e que foi feito a opção de flexibilizar os usos da Unidade de Conservação, transformando o local em Área de Proteção Ambiental (APA).

A explicação formal do prefeito se deu em razão da sugestão de alteração dos limites geográficos da APA proposta pelo vereador William Ludovico (SDD), mesmo após a aprovação da lei em julho. No entendimento dos técnicos envolvidos na construção do Plano de Manejo da Serra das Areias, a proposta do vereador não possui respaldo técnico e socioambiental de acordo.

No documento encaminhado ao Poder Legislativo aparecidense, o chefe do Poder Executivo local argumenta que a Lei n° 3.275/2015 foi resultado de um processo participativo iniciado em fevereiro de 2014, que contou com a colaboração da sociedade aparecidense. “Todos tiveram a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento completo do trabalho por meio de consulta pública, audiências públicas e oficinas. Portanto, vereadores, secretários, equipe técnica e população elaboraram e discutiram o plano de manejo da Serra de forma transparente e legal”, justifica o prefeito em nota técnica encaminhada a Câmara Municipal.

INTERESSE PÚBLICO – O prefeito acrescenta que a equipe que elaborou o Plano de Manejo é técnica e contou com o apoio de uma empresa especialista, seguindo os domínios públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e o Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “O processo de elaboração e discussão do plano foi feito com muita responsabilidade, transparência e com respaldo da legislação”, salienta Maguito.

Após todo o processo, o resultado final dos estudos realizados foi a proposta de que a Unidade de Conservação fosse recategorizada de parque para Área de Preservação Ambiental (APA). Essa área será subdividida em quatro zonas: de Preservação, Conservação, Rururbana e Agropecuária. As zonas serão criadas por meio do decreto que regulamentará a Lei Municipal n° 3.275, de 21 de julho de 2015, que está sendo avaliado pela Câmara.

A legislação prevê que o perímetro original do parque seja mantido e atende os pontos mais importantes que constam na sentença judicial de ação civil pública contra o município. Dessa forma o município não correria o risco de uma eventual nova Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Goiás, que pretende ser contra a qualquer ato que reduza o território da Serra das Areias como o que propõe o vereador Willian Ludovico. Isso quer dizer que o município está cumprindo a Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza e a Lei Estadual 14.247 de 29 de julho de 2002, que regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.