Exercício das profissões de Motoboy e Mototaxista tem nova regulamentação em Aparecida

Para proporcionar melhorias e maior segurança no exercício das atividades dos profissionais mototaxistas e motoboys, que trabalham com o uso de motocicleta para transportes de passageiros e em entrega de mercadorias, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia sancionou a Lei Municipal Nº 3.552. As mudanças trazidas pela lei, que entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de junho, estão disponíveis no Diário Oficial do município e contém uma nova regulamentação, com novos benefícios e obrigações do trabalhador das profissões referidas.

Com a regulamentação os trabalhadores da categoria sairão da informalidade pois terão de se cadastrar como trabalhador autônomo e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), podendo assim fazer o recolhimento de tributos e encargos sociais proporcionando aposentadoria por tempo de serviço ou mesmo uma renda caso precisem se afastar do trabalho por acidente ou doença. Além disso, haverá uma maior segurança, tanto para o condutor quanto para os passageiros, pois o serviço será fiscalizado com mais rigor, evitando a clandestinidade e infrações.

Também fazem parte das mudanças a data das vistorias obrigatórias, que passarão a ser semestrais e não mais trimestrais; redução no valor do documento que autoriza o serviço, uma vez que o serviço perdeu movimento nos últimos tempos, principalmente com o surgimento do transporte de passageiros por aplicativo. Outro ponto é a regulamentação do transporte de mercadorias, além de passageiros, o que altera o a nomenclatura de “mototaxista” para “motofretista”.

Retirou-se também a obrigatoriedade da “Central de Mototáxi”, com isso os mototaxistas autorizados para atuar nas ruas de Aaprecida poderão se organizar e aguardar os passageiros em um local fixo, em grupo ou separados. Esses locais serão previamente aprovados pela Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de Goiânia (SMTA).

De acordo com o secretário executivo de Mobilidade e Trânsito de Aparecida, Robes Venâncio, a regulamentação foi necessária para garantir a segurança dos trabalhadores e da população. “Com a chegada dos aplicativos de transporte de passageiros, a classe dos mototaxistas ficou prejudicada e precisou migrar para o serviço de motoboy, que realiza entregas, para conseguir renda. Diante disso foi necessário  atualizar os direitos e deveres dessas profissões, além de atender uma reivindicação da categoria que é a regulamentação”, destacou.