Microempreendedor tem até 31 de maio para fazer declaração de faturamento

Casa do Empreendedor de Aparecida realiza atendimento presencial por meio de agendamento

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, abriu o atendimento presencial, por agendamento, na Casa do Empreendedor. A ação tem como objetivo auxiliar os Microempreendedores Individuais da cidade a fazerem a Declaração Anual de Faturamento, relativa ao exercício do ano de 2020. O prazo para fazer a declaração é de janeiro a 31 de maio de 2021.

A declaração é uma obrigação do MEI e serve para informar o faturamento anual à Receita Federal, onde são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. A declaração poderá ser feita na Casa do Empreendedor ou pelo site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

“Colocamos o atendimento presencial, por meio de agendamento, para ajudar o microempreendedor a cumprir com suas obrigações. É importante salientar que a Declaração Anual de Faturamento é obrigatória. Até mesmo quem não faturou nada no ano anterior precisa declarar. Caso contrário, ficará sujeito a multas e restrições no CNPJ junto à Receita Federal”, disse o diretor de Fomento ao Empreendedorismo de Aparecida de Goiânia, Abel Brito.

Ele lembra que as guias de recolhimento do Simples Nacional serão atualizadas a partir de fevereiro. O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

“Até que o ajuste seja concluído, o programa não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O microempreendedor deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias. O DAS-SIMEI do período de apuração de janeiro, tem vencimento apenas em 22 de fevereiro de 2021”, explicou Brito.

Atendimento

O microempreendedor que optar por atendimento presencial na Casa do Empreendedor deve fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Aparecida. Ao acessar o site www.aparecida.go.gov.br, clicar em Serviços ao Cidadão, Serviços On-Line e por último escolher a opção Agendamento SAC, onde será encaminhado para a janela da busca de serviços. Na sequência, selecionar o código Nº 66, depois escolher a Casa do Empreendedor como local de atendimento, bem como a data e o horário disponíveis. Informações podem ser repassadas por meio do telefone 3248-7231 (o número também é WhatsApp)