Plano de Convergência da Contabilidade Pública visa a excelência na gestão

Medida prevê que até 2021 diversos procedimentos sejam adotados para padronizar a contabilidade pública objetivando a aplicação de normas que dêem aos entes federados maior segurança na prestação de contas

Aparecida de Goiânia, 6 de junho de 2017 – Publicada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 17 anos de vigência neste ano. É bom lembrar que o desequilíbrio entre gastos e a possibilidade de receita indica o quão importante para as cidades a necessidade de gastar no que efetivamente e eficientemente seja possível, considerando a capacidade de financiamento de cada município e o desafio de suprir as necessidades básicas da população local.

A constante incerteza e a instabilidade de recursos geram um exercício complexo para a gestão do orçamento público nas administrações municipais, haja vista que os recursos próprios quase sempre são insuficientes ou pouco explorados, considerando que a maioria absoluta dos governos locais depende em larga escala das transferências proveniente de outros níveis de governo.

Diante desta dificuldade dos gestores públicos ao realizarem o fechamento de contas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), lançou o Plano de Convergência das Normas Brasileiras da Contabilidade Pública. O plano prevê que até 2021 diversos procedimentos sejam adotados para padronizar a contabilidade pública objetivando a aplicação de normas que deem aos entes federados maior segurança durante o processo de prestação de contas.

Outro incentivo às administrações públicas será a distribuição dos Manuais de Demonstrativos Fiscais e de Instrução de Pleitos de Operação de Crédito do Programa de Ajustes Fiscais dos Estados Brasileiros.

De acordo com o secretário de Transparência, Fiscalização e Controle de Aparecida de Goiânia (STFC) e vice-presidente de Registro do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Einstein Paniago, é muito importante que esse Plano de Convergência seja conhecido pelos profissionais da contabilidade do setor público, principalmente aqueles que são responsáveis pelas unidades orçamentárias de Aparecida de Goiânia, e por todos os administradores públicos para que tenham conhecimento das providências que devem ser tomadas com relação às mudanças do fluxo e formas de lançamento de despesas.

A STFC é responsável pelo planejamento orçamentário do município de Aparecida e aplica os conceitos estruturais da contabilidade pública. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual são elaborados pela pasta, conjuntamente com órgão especializados setorialmente, como a AparecidaPrev e a unidade de planejamento da Câmara Municipal. Os critérios para a elaboração dos referidos diplomas legais buscam a eficiência da máquina pública e o respeito ao Erário.

O Plano de Convergência das Normas Brasileiras da Contabilidade Pública será um grande aliado dos contadores e técnicos públicos para que a Lei Orçamentária fique dentro dos padrões internacionais de excelência, explica Einstein Paniago.

Fonte: Silvio José, assessoria da Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle