Prefeito sanciona leis para a criação do Banco de Alimentos do município

Aparecida de Goiânia, 05 de junho de 2014 – O Prefeito Maguito Vilela sancionou no final do mês de maio, a Lei municipal nº 3.178 de 26 de maio de 2014, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), que definirá os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada.

Também foram sancionadas as leis de nº 3.179 e de nº 3.180, de criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Aparecida (CAISAN), e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN), que serão ligados ao SISAN.

“A criação dos componentes para o SISAN é de extrema importância, pois dá condições de o município pleitear a implantação do banco de alimentos e receber os recursos necessários para esta ação, pois uma alimentação adequada é direito de todos os cidadãos. E o banco de alimentos visa complementar o atendimento oferecido pela prefeitura a organizações não governamentais e entidades carentes”, enfatiza o secretário de Governo, Euler de Morais.

De acordo com as Leis, a criação dessas políticas e ações, deverá ainda levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, dando prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. “Os componentes são responsáveis de criar meios de diminuir a escassez de alimentos para as populações mais carentes do município, e melhorar a qualidade de vida do aparecidense mais vulnerável”, sublinha o secretário de Assistência Social, José Ribamar.

O COMSAN é vinculado à Secretaria de Assistência Social e fica responsável pela organização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e elaboração de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Além da secretaria de Assistência Social também farão parte do COMSAN as secretarias de Saúde, Educação, Regulação Urbana e Rural, Fazenda e Planejamento. “Precisamos unir forças para realizar um trabalho eficiente na elaboração de diretrizes e políticas públicas para que o banco de alimentos de Aparecida comece a funcionar o mais rápido possível e assim beneficiar toda a população carente”, ressalta secretário de Governo.

Já a CAISAN municipal será integrada por secretários municipais e presidida pelo Secretário de Assistência Social, para a conquista da Segurança Alimentar e Nutricional, onde será elaborado e monitorado as diretrizes, metas, fontes de recursos para a implementação da segurança alimentar e executar as políticas e o plano de segurança.