Prefeitura de Aparecida envia para a Câmara Municipal projeto de lei que altera tributos municipais

Dentre as propostas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário; e a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas do município

O prefeito em exercício, Veter Martins, e o secretário da Fazenda, André Rosa, reuniram no final da tarde desta quinta-feira, 19, com os vereadores de Aparecida, para discutirem projetos de lei do Executivo que serão enviados para votação na Câmara Municipal. O prefeito Gustavo Mendanha não participou da reunião porque cumpre missão internacional na China, em busca de projetos de tecnologia e inovação para o município. O encontro aconteceu na sede da administração pública municipal e contou com a presença da superintendente de Receitas Tributárias, Ana Paula Vilela, que fez uma breve explicação sobre cada proposta.

Dentre as especificações de alteração do Código Tributário do Município de Aparecida está a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito; e a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54) TLF -$.doc; e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano).

“A ideia é possibilitar que o contribuinte tenha melhores condições pagar suas taxas. Essa revisão do Código Tributário é uma das medidas que estamos adotando para fazer de Aparecida uma cidade ainda mais atrativa para os empreendedores. Nós acreditamos que tudo aquilo que atende a necessidade do contribuinte é bem-vindo”, explicou Veter Martins.  

O presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Mariano, diz que a Casa vai dar celeridade na votação. “Assim que recebermos os projetos na Câmara iremos colocar em mesa para apreciação e votação. Nós vereadores temos o interesse em dar agilidade nas pautas do Executivo e votar a favor de projetos que são importantes para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade”, pontuou.

Outros dois textos sobre finanças públicas do município, que serão enviados ao plenário do Legislativo para votação, também foram apresentados na reunião, sendo o projeto de lei que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal e o Programa de Educação Fiscal.

O primeiro irá conceder ao contribuinte a possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários, mediante cumprimento a requisitos tais como, não ser reincidente; não ter participado de conciliação ou REFIS nos últimos dois anos; maior prazo de parcelamento em até 54 vezes; e redução de juros até 70% de desconto. O segundo visa promover a discussão das finanças públicas, incentivar a participação da população na aplicação dos recursos públicos e promover ações integradas de combate à sonegação e evasão fiscal.

 “A proposta do Executivo é desburocratizar a vida do bom contribuinte e criar uma cultura de educação fiscal permanente em nossa cidade”, finalizou o secretário da Fazenda, André Rosa.