Prefeitura e Segplan se reúnem para elucidar divisão territorial entre Aparecida e Hidrolândia

Aparecida de Goiânia, 24 de agosto de 2015 – O secretário de Governo e Integração Institucional, Euler de Morais, e o secretário de Meio Ambiente, Fábio Camargo, estiveram na manhã desta segunda-feira, 24, na Secretaria Estadual de Planejamento (Segplan) para uma reunião com o secretário Thiago Peixoto. A audiência é uma resposta ao oficio encaminhado pela Segplan à prefeitura para esclarecer sobre a divisão territorial-administrativa entre os municípios de Aparecida e Hidrolândia, após a aprovação da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra das Areias.

Hidrolândia questiona a delimitação dos municípios em lei estadual aprovada no ano de 1976. O município buscou na Justiça liminar para evitar a votação da APA da Serras das Areias na Câmara Municipal no mês de julho, mas o judiciário negou o pedido e a lei foi aprovada e está em processo de regulamentação. “Em resposta ao oficio da Segplan estivemos com o secretário na manhã desta segunda para clarificar sobre a divisão dos dois municípios pra que não fique dúvidas com relação a isso”, explica o secretário de Governo, Euller de Morais.

De acordo com ele, o município de Aparecida apresentou contestação no processo judicial para elucidar que a intenção do legislador ao elaborar a Lei de 1976 era de que a divisa entre os dois municípios fosse no córrego independentemente de sua denominação (Lajinha ou Da Mata). Euler ressalta que o que interessava para o legislador era justamente o traçado que, naquela época, se obtinha por meio desses meios físicos naturais. Além disso, o decreto de criação do Parque Serra das Areias [de 1999] amparou-se pelos mapas cartográficos do IBGE e do Exército.

“Após a reunião de hoje convidaremos o serviço cartográfico do Exército, IBGE, Instituto Mauro Borges, para apresentar o cenário e a possibilidade de correção da toponímia do córrego. Mesmo havendo essa correção de nomes não se deve pensar em mudança de limites territoriais. Ou nós resolvemos esta questão administrativamente ou temos o caminho do Legislativo de aprovar um projeto de lei alterando a toponímia. Em último caso, esperar o processo da Justiça. Vamos trabalhar agora na regulamentação da lei que criou a APA. Esse é o nosso foco”, afirma o secretário de Governo, Euler de Morais.

A reunião também foi acompanhada pelo superintendente da Defesa Civil de Aparecida, Juliano Cardoso; procurador de Aparecida, Rafael Amorim; geólogo e coordenador do Plano de Manejo da Serra das Areias, Sílvio Matos; superintendente do Instituto Mauro Borges (IMB), Lilian Prado; gerente de Cartografia e Geoprocessamento, Carlos Antônio Melo Cristóvão e procurador do Estado, Weiler Jorge Cintra Júnior.

APA Serra das Areias – A elaboração do projeto que criou a Área De Proteção Ambiental Serra das Areias teve início a partir de uma minuciosa coletânea de dados da fauna e flora local e estudos do impacto da ocupação da serra, sua geologia e detalhes socioeconômicos da região. O estudo delimitou a área em três zonas distintas: de preservação, Rururbana e Agropecuária. A primeira, com fins educativos e de pesquisa e recreação, restringe atividades consideradas agressivas ao meio ambiente, como a prática de trilhas de motos e de ralis.

A Zona Rururbana comportará ações de recuperação e ocupação controlada com a implantação de atividades econômicas autossustentáveis. A Zona Agropecuária, que compreende as propriedades rurais já estabelecidas, continuarão atuando sob a orientação do município, cumprindo as normas estabelecidas no plano de manejo com compensação ambiental. A lei foi sancionada pelo prefeito Maguito Vilela no dia 21 de julho e garante legalmente a preservação da Serra das Areias, definindo o que pode e o que não pode ser feito no local.