Projeto de Lei concede à iniciativa privada o serviço de identificação de vias e logradouros

Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2014 – A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Governo e Integração Institucional, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de identificação de vias e logradouros públicos, autorizando o poder executivo a delegá-lo à iniciativa privada sob regime de concessão.

A iniciativa visa ordenar as identificações que compõem a paisagem urbana do município. “A padronização das placas de identificação dos logradouros públicos beneficia o meio ambiente e as vias sinalizadas de forma padrão, facilitará o dia a dia da população e de quem visita o município. E o repasse em forma de concessão gerará economia e ganho para a administração pública”, afirmou o secretário de Governo e Integração Institucional, Euler de Morais.

Com o Projeto de Lei encaminhado à Câmara, a Prefeitura ficará autorizada conceder à iniciativa privada, sem ônus ao erário, a instalação e manutenção de placas destinadas à identificação de vias e logradouros públicos da zona urbana de Aparecida, relógios termométricos digitais com painel de mensagens variadas, dentre outros, patrocinados mediante exploração de publicidade.

De acordo com o secretário a concessão se dará por meio de licitação, dentro dos trâmites legais da Lei Federal nº 8666/93 e 8987/95, e abrangerá toda a zona urbana do município, se estendendo pelo período de 10 anos. “Será proibida a publicidade nas placas com mensagens alusivas a propaganda político partidária, eleitoral; consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e exploração sexual”, pontuou Euler de Morais.

Dentro das atribuições da prefeitura, a Superintendência Municipal de Trânsito  (SMTA), definirá os prazos, as quantidades e os locais onde as placas deverão ser instaladas e a proporcionalidade de distribuição das placas nas vias e logradouros públicos de acordo com a setorização adequada. “A empresa vencedora terá que implantar 5% do número total de placas, com mensagens educativas para o trânsito”, sublinhou o secretário de Governo.

A prefeitura aguarda agora a votação do projeto de Lei na Câmara. “Nosso diálogo com o Legislativo tem sido bastante produtivo para o município e para a população e esperamos que mais este projeto seja aprovado pelos vereadores, por se tratar de algo que vem para melhorar a identificação de vias e logradouros municipais”, concluiu o prefeito Maguito Vilela.