Sancionadas leis de Acesso à Informação e Anticorrupção em Aparecida

Aparecida de Goiânia, 12 de julho de 2017 – Durante solenidade realizada nesta quarta-feira, 12, na sede da Aciag, no Residencial Solar Central Park, o vice-prefeito de Aparecida, Veter Martins, oficializou e deu publicidade à Lei nº 3.366/2017, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção do município; e institui o Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção.

“O momento que vivemos na política nacional é muito ruim e é fundamental que os novos gestores criem alternativas para que as pessoas voltem a confiar na política. E é a transparência e a lisura, a demonstração de que está fazendo a gestão voltada para a população, que pode reverter isso. É o que estamos buscando em Aparecida, com certeza é o que a população espera e acho que deve servir de exemplo para outros municípios”, enfatizou Veter, que também é secretário de Governo da cidade.

Elaboradas pela Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, as leis marcam o compromisso da gestão em dar transparência aos atos administrativos, atendendo o que determina a lei federal de Acesso à Informação 12.527/11. O conselho instituído deverá ser formado por 21 membros, representantes de diversas instituições, como os conselhos municipais, OAB-GO, Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Município.

“A regulamentação das leis levam Aparecida a um novo patamar. Somos um dos primeiros municípios a fazer isso e o primeiro do Brasil fazendo de forma articulada, junto com a Lei Anticorrupção”, destacou o titular da secretaria, Einstein Paniago. Segundo ele, a lei e outros mecanismos já implantados pelo município criam uma nova sistemática, mais clara tanto para os agentes públicos, como para a população.

“O agente passa a ter clareza de como deve tratar a informação e a responsabilidade dele para com a sociedade, respeitando direitos individuais garantidos constitucionalmente. A Lei cria ainda condições para que a administração pública possa capacitar os organismos da sociedade civil organizada, como imprensa e outros segmentos, a utilizarem essas ferramentas. É nessa dinâmica, entre a transparência e o retorno que a população nos dará, que vamos melhorar os serviços e o próprio conteúdo do que é colocado nos portais. Esperamos um círculo virtuoso, com essa comunicação pró-ativa”, reiterou.

A regulamentação da lei e a criação do conselho foram bem recebidas pelos representantes do Poder Judiciário presentes no evento desta quarta-feira. “Isso é um grande avanço para o município, para a população e para os órgãos de controle”, avaliou o promotor de Patrimônio Público de Aparecida, Érico de Pina Cabral, que fez um alerta. “A alimentação do portal também é fundamental. Nesse ponto, o Ministério Público fará um controle, juntamente com a própria Controladoria, porque se não houver uma alimentação regular, nada vai adiantar ter o portal da transparência. Mas a proposta de Aparecida é fazer uma alimentação regular e eficiente”, reconheceu.

O promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do MP-GO, Bruno  Barra Gomes, que representou o  procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, também fez observações sobre a iniciativa da Prefeitura. “O último dado apurado foi de que apenas um município do Estado não tinha o portal da Transparência. Mas o que acontece na prática é que alguns existem, mas não são alimentados ou completos. O MP tem priorizado a transparência pública, que já é prevista em lei há mais de cinco anos. Então é importante que os municípios se atentem à importância disso, como faz Aparecida”, analisou.

Novas ações

Com a regulamentação e criação do conselho, Aparecida reforça o conjunto de ferramentas de transparência, que já conta com o Portal da Transparência e o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic). O e-Sic permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas dos órgãos municipais, sem necessidade de justificativa, por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pelo próprio sistema.

Outras ações também já são planejadas pela Secretaria de Transparência. “Vamos iniciar o processo de catalogação das informações por categoria, como Saúde, Educação e Regulação, de forma que tenha maior clareza para a sociedade o que tem ou não sigilo, qual o prazo do sigilo. Algumas ações de capacitação também serão ofertadas à segmentos da sociedade, como a imprensa, para que a gente tenha uma utilização qualificada dessa informação. Não é só jogar a informação, é fazer de forma compreensível”, explica Einstein Paniago.

PRESENÇAS – Participaram do ato de sanção secretários e auxiliares da administração municipal; vereadores; representantes de conselhos municipais da Mulher, da Saúde e da Criança e do Adolescente; delegados da Polícia Civil de Goiás; Sindicato de Gestores Governamentais; OAB-GO; órgãos de segurança do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Município; CREA-GO; Controladoria Geral do Estado (CGE-GO); Tribunal de Contas de Goiás, entre outras entidades.

Texto: Daniela Soares