Sancionados projetos de leis que beneficiam servidores e feirantes

O prefeito em exercício de Aparecida, João Campos, sancionou nesta terça e quarta, quatro leis fundamentais para a gestão do município. As matérias, encaminhadas à Câmara Municipal pelo prefeito Leandro Vilela na última semana, foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores e já estão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. As novas legislações tratam da revisão salarial anual dos servidores públicos, da remissão de taxas para feirantes, da modernização do Código Tributário Municipal e da doação de imóveis públicos para habitação popular.

“Essas leis representam avanços importantes para o município. Foram construídas com equilíbrio e sensibilidade, buscando atender tanto os servidores quanto os trabalhadores informais e as famílias que mais precisam. É um passo a mais para a cidade que todos queremos construir”, sublinhou João Campos.

Entre os destaques está a Lei nº 3.829/2025, que concede revisão geral anual de 5,48% aos servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e Poder Legislativo, incluindo ativos, inativos e pensionistas. O reajuste, com efeitos retroativos a 1º de maio, também se aplica aos subsídios de agentes políticos e vereadores. A correção tem como base o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores a março de 2025. Os profissionais do magistério não estão contemplados, por terem legislação específica. A medida reafirma o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo e a recomposição salarial diante da inflação.

“Encaminhamos também o projeto de Lei para o reajuste do piso salarial dos professores do município, projeto este que foi aprovado e assim que retornar ao Executivo, também iremos sancionar o mais rápido possível para que já possa constar na folha de pagamento de maio, assim como foi prometido à categoria”, pontuou João Campos.

Gestão Vilela valoriza os feirantes

Outro avanço importante foi a sanção da Lei Complementar nº 238/2025, que concede remissão das taxas de licença cobradas dos feirantes, feirantes especiais e ambulantes referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O benefício será concedido automaticamente àqueles que quitarem à vista a taxa de 2025. “Esta medida representa um alívio financeiro significativo para o setor, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia, e atende a uma reivindicação histórica da categoria”, pontuou ainda o prefeito em exercício.

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 239/2025, que altera o Código Tributário Municipal e moderniza a forma de cálculo da Taxa de Ocupação de Solo nas feiras livres e especiais. A nova regra torna a cobrança proporcional à metragem efetivamente utilizada pelas bancas e mesas de atendimento, além de fixar um valor único para quem participa de até sete feiras por semana. A proposta busca promover justiça tributária, reduzir custos e estimular a formalização dos trabalhadores do setor.

Casa a custo zero

Os vereadores aprovaram e o prefeito em exercício sancionou ainda a Lei nº 3.830/2025, que autoriza a doação de frações ideais de imóveis públicos para famílias de baixa renda, no âmbito do programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero.

Os terrenos estão localizados nos bairros Jardim dos Girassóis e Independência Mansões e serão destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais. Poderão ser contempladas famílias com renda de até um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, sem imóvel próprio e com vínculo mínimo de três anos com o município. A legislação também garante isenção de impostos e taxas durante o período de construção e reserva cotas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.

De acordo com o secretário municipal de Habitação, William Panda, a aprovação do projeto representa um avanço concreto na política habitacional de Aparecida. “Já temos quatro empreendimentos em andamento e, com essa nova lei, vamos encaminhar à AGEHAB a documentação necessária para mais dois conjuntos habitacionais: um no Jardim dos Girassóis e outro no Independência Mansões, somando 256 apartamentos. É mais moradia para quem mais precisa”, destacou.