LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

Art. 23. A Secretaria Municipal de Governo tem a estrutura definida no e possui as seguintes competências:

I – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais;

II – coordenar as relações institucionais com o Poder Judiciário, Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Governos Municipais e demais órgãos;

III – coordenar as relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais;

IV – articular as ações governamentais em consonância com o Plano de Governo;

V – estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com as associações comunitárias, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;

VI – estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;

VII – assessorar o Prefeito nos assuntos de interesse do Município e que envolvam ações integradas do demais municípios que compõe a região metropolitana;

VIII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX – redigir os atos oficiais do Prefeito, bem como elaborar projetos de leis do Poder Executivo a serem encaminhados à Câmara Municipal, dentro das competências previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;

X – outras atividades correlatas.

Secretário Municipal de Governo:
Fábio Passaglia

Secretário Executivo:
Wilker Moreira de Souza

Superintendentes Administrativos:
Marco Antônio da Rocha Goulart
Ronan Ribeiro Machado

Diretora Jurídica:
Maria de Fátima Silva

Coordenadora de Gabinete:
Amália Rodrigues da Silva

Coordenadores Administrativos:
Dione Cesar de Oliveira
Glésia Silva Célia
Maria Aparecida da Silva
Altair Bisinoto de Oliveira