Vigilância Sanitária

• Lei Municipal da Sáude n° 1.208 de 1993
• Lei Estadual (GO) 16.140 de 2007
• Lei Federal 6.437 de 1977
• Portaria 09/2020 – Dispõe sobre a relação das atividades econômicas de interesse à saúde.

Esta Chefia desenvolve ações de fiscalização e de educação sanitária, determinando, quando necessário, ações corretivas com a finalidade de minimizar agravos à saúde. Estas ações envolvem toda a cadeia de produção, desde a origem da matéria-prima, os coadjuvantes de tecnologia, os processos tecnológicos, os aditivos, as embalagens, os equipamento, os utensílios e também os aspectos nutricionais,com o intuito de auxiliar na promoção da garantia da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e serviços oferecidos no ramo de alimentação em Aparecida de Goiânia.

Compete ainda a esta Chefia inspecionar as empresas para autorização de início de funcionamento e para renovação do alvará sanitário, acompanhar a implementação das Boas Práticas, investigar os desvios ocorridos na produção, averiguar denúncias e surtos relacionadas aos produtos e/ou prestação de serviços no que se refere aos alimentos, participar de ações integradas com outros órgãos para prevenção e promoção da saúde, realizar capacitações de fiscais de saúde pública bem como palestras e orientações ao setor regulado e, avaliar os projetos arquitetônicos em conjunto com setor de arquitetura da Vigilância Sanitária.

Fontes: http://www.visa.goias.gov.br/

Jaqueline Souza Morais

Chefe de Fiscalização de Alimentos

Endereço eletrônico: chefiaalimentos.visa@gmail.com

Fone: (62) 3545-6527

Endereço: Rua Curitiba Qd. 13 Lt. 11 – Jardim Belo Horizonte – Aparecida de Goiânia, GO CEP: 74.976-090

• DECRETO Nº 30691 de 29 de março de 1952 – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA.
• PORTARIA Nº 304 de 22 de abril de 1996 – Normas para Distribuição e Comercialização de Carne Bovina, Bubaina e Suina.
• PORTARIA Nº 27 de 13 de janeiro de 1998 – Aprova Regulamento Técnico Referente à Informação Nutricional Complementar.
• PORTARIA Nº 326 de 30 de julho de 1997- Aprovar o Regulamento Técnico de Condições Higiênicos-Sanitárias e de BPF para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
• PORTARIA Nº 1288 de 27 de fevereiro de 1995 – Normas Técnicas de Comercialização de Alimentos – SUVISA.
• Decreto Lei nº 986/69 – Institui normas básicas sobre alimentos: Registro e controle, rotulagem, aditivos, padrões e identidade e qualidade, fiscalização, infrações e penalidades e outros.
• RDC N°23 de 15 de março de 2000 – Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos da Área de Alimentos.
• RDC Nº 27 de 6 de agosto de 2010 – Categorias de Alimentos e Embalagens Isentos de Registro.
• RDC Nº 216 de 15 de setembro de 2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
• RDC 52 de 29 de setembro de 2014 – cozinha hospitalar.
• RDC Nº 259 de 20 de setembro de 2002 – Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
• RDC Nº 275 de 21 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
• RDC Nº 360 de 23 de dezembro de 2003 – Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
• Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – Dispõe, entre outras matérias, sobre as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na área de alimentos.
• Resolução – RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
• Resolução – RDC nº 172, de 4 de julho de 2003 – Regulamento que aprova as Boas Práticas de Fabricação e os requisitos sanitários específicos para o processamento de amendoim.
• Resolução – RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002 – Regulamento que complementa a legislação geral incorporando as medidas específicas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade das frutas e hortaliças em conserva com os regulamentos técnicos específicos.
• Resolução – RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003 – estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.
• Resolução – RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999.
• Resolução – RDC nº 81, de 14 de abril de 2003 – determina a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados nas etapas de acidificação e do tratamento térmico do palmito em conserva.
• Resolução – RDC nº 28, de 28 de março de 2000 – requisitos higiênico-sanitários gerais e específicos a serem observados no beneficiamento de sal iodado, incluindo o controle da etapa de iodação.

• Cartilha Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Aparecida de Goiânia.
• Cartilha Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
• Cartilha sobre Rotulagem Nutricional Obrigatória.
• Manual de Rotulagem para Alimentos Embalados.
• Cartilha Boas Práticas na manipulação de alimentos para feirantes.

O Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos (PNMQSA), desenvolvido pela área de alimentos da ANVISA, desde o ano de 2000, fundamenta-se no controle e fiscalização de amostras de diversos produtos alimentícios expostos ao consumo e na avaliação do padrão sanitário por meio de análise dos parâmetros físico-químicos, microbiológicos, contaminantes, microscopia, aflatoxina, aditivos, dentre outros e da análise de rótulo no que concerne aos dizeres de rotulagem obrigatórios.Os objetivos do programa são:

• Estabelecer um histórico de qualidade dos alimentos;
• Identificar as categorias de alimentos dispensados de registro que devem Monitorar a qualidade sanitária e os dizeres de rotulagem dos alimentos;
• Integrar-se ao de grupo de alimentos com obrigatoriedade de registro;
• Identificar os setores da área de alimentos que necessitam de uma intervenção institucional de abrangência nacional e de caráter preventivo no processo produtivo;
• Adotar as medidas legais no caso de detecção de irregularidades em determinado alimento e/ou estabelecimento responsável pela sua produção;
• Estabelecer intercâmbio interinstitucional contínuo sobre as informações dos alimentos analisados e as providências adotadas.

Como as ações de vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade é compartilhada pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Assim, os responsáveis pela execução do programa são:

• Diretoria de Alimentos da ANVISA;
• Gerência-Geral de Alimentos (GGALI/ Anvisa);
• Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde (INCQS);
• Órgãos de Vigilância Sanitária das Unidades Federadas;
• Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).

As categorias de alimentos para análise são selecionadas com base no risco epidemiológico, no elevado consumo pela população, disponibilidade no mercado local, histórico de freqüentes irregularidades, viabilidade para colheita da amostra, viabilidade para análise laboratorial, competência do Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Quanto aos resultados das análises, estas permitem desenhar o perfil dos alimentos e identificar os setores produtivos que necessitam de intervenção institucional a fim de garantir a melhoria da qualidade sanitária.

A área de monitoramento de alimentos da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVISAM) / Aparecida de Goiânia segue as diretrizes e pactuações firmadas pela ANVISA, SUVISA/SES/GO e LACEN/GO para a execução do PNMQSA.

Esta mesma área também participa na investigação dos surtos de doenças transmitidas por alimentos (DTA) e de denúncias relacionadas aos desvios de qualidade em produtos alimentícios fabricados e/ou comercializados em Aparecida de Goiânia, realizada pela Chefia de Fiscalização de Alimentos e Vigilância Epidemiológica do município, tendo como parceiros a SUVISA/SES/GO e LACEN/GO.

Fontes:

http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/

http://www.visa.goias.gov.br/

Denise Nunes Barnabé

Nutricionista do Programa de Monitoramento da Qualidade Sanitária dos Alimentos

Endereço eletrônico: vigsan.monitoramento@gmail.com

Fone: (62) 35456527

Endereço: Rua Curitiba Qd. 13 Lt. 11 – Jardim Belo Horizonte – Aparecida de Goiânia, GO CEP: 74.976-090

• Decreto Lei n°986/1969 Normas Básicas sobre Alimentos
• Lei n°10.674/2003 Obriga informação sobre glúten
• Portaria n°157/2002 Forma de expressar conteúdo líquido
• RDC n°3/2013 Modificações composição alimentos Informação Complementar
• RDC n°12/2001 Padrões microbiológicos para alimentos
• RDC n°45/2010 Aditivos alimentares segundo boas práticas de fabricação
• RDC n°54/2012 Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar
• RDC n°340/2002 Corante Tartrazina
• RDC n°359/2003 Porções alimentos embalados para fins de rotulagem
• Resolução RDC n°14/2014 Matérias estranhas em alimentos
• Guias para gerenciamento dos riscos sanitários em alimentos

• Portaria nº 006/2018 – Alvará Sanitário
• Manual de Informações ao Contribuinte – Portal do Empreendedor

• Requisitos para análise de projetos arquitetônicos na vigilância sanitária
• Documentação necessária para protocolar projetos arquitetônicos
• Modelo padrão de memorial descritivo
• Modelo de prancha
• Portaria nº 71
• Formulário de dúvidas técnicas
• Formulário análise de projeto