O prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, sancionou a Lei 3.669, de 19 de maio de 2022, aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o Sistema Municipal de Cultura. A iniciativa tem como objetivo promover políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, assegurando o pleno exercício dos direitos artístico-culturais e sociais no município, além de possibilitar a obtenção de recursos para investimentos na cultura. A Lei está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), no dia 23 de maio.
“O acesso à cultura é um direito de todo cidadão e é dever do poder público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Investir em cultura é um meio estratégico para promover desenvolvimento humano, social e econômico em nossa cidade. Estamos diante de mais um importante avanço para o setor cultural de Aparecida”, destacou o prefeito Vilmar Mariano.
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O secretário Municipal de Cultural, Avelino Marinho, ressaltou a importância da sanção da lei. “É um grande passo para a regulamentação da cultura. Irá, com certeza, estimular os artistas e incentivar a produção dos trabalhadores da cultura, dando espaço para todas as classes artísticas de todos os cantos da cidade. O fomento à classe artística valoriza os projetos da produção local e instrui um exercício de cidadania cultural”, frisou.
Estrutura
Com relação a estrutura, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC), coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura. O SMC conta com duas instâncias de articulação, pactuação e deliberação: o Conselho Municipal de Política Cultural e a Conferência Municipal de Cultura. Possui quatro instrumentos de gestão que se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro. São eles: Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, Sistema Municipal de informações e Indicadores Culturais, Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura.
Funções
Entre as principais funções do SMC estão o de estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; articular e implementar políticas públicas; promover o intercâmbio entre os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; e, ainda, consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legal e institucional já estabelecidos ou a serem criados.
Outras competências do sistema é estabelecer parcerias entre os setores público e privado, nas áreas de gestão, fomento e de promoção da cultura; assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; além de promover e estimular as atividades do calendário cultural, constituído tradicionalmente pelas festas religiosas, civis e populares, bem como os festivais, feiras, salões de arte, saraus, música, teatro, dança, circo, cinema, artes visuais, fotografia, design, artesanato e literatura.
Fundo Municipal de Cultura
O Fundo Municipal de Cultura é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia. Será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento e se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura da cidade, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Goiás.
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