Aparecida terá mais uma unidade do Conselho Tutelar

O prefeito de Aparecida, Gustavo Mendanha, no uso de suas atribuições, sancionou na manhã desta segunda-feira, 16, a Lei nº 3.503, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Regional Maranata, sendo esta a quarta unidade do órgão no município, que irá atender 35 bairros. A expectativa para a inauguração da unidade está prevista para janeiro de 2020.

A solenidade foi realizada no espaço Multiuso da Cidade Administrativa, no Residencial Solar Central Park, e contou com a presença de secretários municipais, vereadores e autoridades ligadas a defesa dos direitos da criança e do adolescente, como Conselho Tutelar, Defensoria Pública de Goiás, Juizado da Infância e do Adolescente, Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente de Aparecida (DPCA).

“A instalação desse quarto Conselho é importante para que possamos continuar zelando das crianças e adolescentes de Aparecida. Vamos dessa forma fortalecer ainda mais a nossa rede de proteção e avançar no lazer, no esporte, na educação, na saúde, que são essenciais também para a dignidade das crianças”, disse Gustavo Mendanha após assinatura do decreto.  

A secretária de Assistência Social, Mayara Mendanha, destacou a importância da criação de mais uma unidade do Conselho Tutelar no município. “Esse é um avanço importante para que possamos ampliar o atendimento de forma excelente. Esse é o nosso objetivo de acolher as crianças e adolescentes e oferecer o melhor, de forma que eles tenham seus direitos preservados”, pontuou.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Deurimar Barbosa, pontuou o trabalho dos conselhos tutelares na cidade. “Esse é um avanço que fortalece o trabalho permanente dos conselheiros tutelares, desde o enfrentamento das vulnerabilidades, prevenção a violência, até a atenção especial”, finalizou.

Na oportunidade foram apresentados resumidamente os trabalhos da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, que integram conjuntamente todos os órgãos autônomos ligados aos direitos infanto-juvenil.

Capacitação dos conselheiros

Na última sexta-feira, 13, todos os 20 conselheiros tutelares, eleitos por votação popular em 6 de outubro deste ano, realizam uma capacitação para o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“O registro das informações no sistema feito pelos conselheiros tutelares servem para, a partir do entendimento de violação de direitos da criança e do adolescente, serem tomar as devidas providências. A capacitação dos conselheiros é importante para que todos tenham instruções de como usar o sistema”, destacou Deurimar Barbosa.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA). O sistema tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única para formulação de políticas públicas no setor.

A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. Portanto, os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e abuso sexual e outras violações a dignidade humana.