Audiências públicas discutem regularização de áreas públicas

A atualização da Lei Orgânica Municipal que inclui a regularização de imóveis construídos em áreas públicas da cidade está em discussão pela Câmara Municipal de Aparecida em parceria com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Casa Civil. Na noite desta segunda-feira (29) ocorreu uma audiência pública com a presença de representantes governamentais e lideranças religiosas do segmento católico.

“Essa é uma forma de garantir segurança jurídica às entidades filantrópicas, religiosas e também à população, uma vez que elas só existem em decorrência de um aglomerado de cidadãos que se unem em torno de uma ideia/causa. Além disso, propicia o desenvolvimento em decorrência de investimentos que poderiam ter sido feitos, além de eventuais compensações ambientais, que agora ficam liberadas”, afirma Einstein Paniago, chefe da Casa Civil, que para melhor compreensão do público presente explicou alguns pontos do projeto.

Foram tratadas das normas gerais, em nível constitucional, especialmente para o trato das áreas públicas religiosas do Município de Aparecida de Goiânia, em dois aspectos: As normas gerais atemporais, que serão obedecidas na regulamentação daqui para frente; A regularização de áreas já ocupadas até o dia 31 de dezembro de 2016, com regras para eventuais compensações quando o ato jurídico não tiver se aperfeiçoado ainda com as ocupações de fato (com as edificações, destinações e início das atividades de interesse público que fundamentaram as doações ou concessões) e de direito (com o registro na matrícula do imóvel).

Para os vereadores William Panda e Manoel Nascimento, esse projeto de lei é complexo, mas muito importante. “É a melhor maneira para regularizar os locais de benfeitorias que já passaram pelo processo de doação, tendo sido aprovados, em algum momento, pela Câmara”, destacou Panda. “É fundamental dar prosseguimento a esse projeto para resolver o problema de uma vez por todas,” pontuou o parlamentar Manoel Nascimento.

Em decorrência dos serviços prestados pelos templos religiosos em áreas voltadas ao assistencialismo, o vereador Rosildo defende um amplo debate que leve em consideração essas benfeitorias. Isaac Martins, também legislador, destacou que as igrejas ocuparam essas áreas há mais de 35 anos e naquele momento não entraram de forma irregular, e que por conta do trabalho exercido pelos religiosos, a Casa de Leis precisa se posicionar para proporcionar tranquilidade às igrejas.

Representando a comunidade católica, o padre Victor Simão dos Santos Freitas afirmou que o objetivo é apenas regularizar as áreas ocupadas ao longo dos anos quando foram doadas pelo poder público. “Hoje nós não temos segurança para edificar nossas áreas porque somos constantemente questionados pelos órgãos fiscalizadores. O povo de Aparecida é muito religioso e precisa de uma solução”, cobrou.

Após a aprovação da emenda à Lei Orgânica será feita uma análise de processos individuais das áreas públicas já ocupadas. Novas regras também determinarão às ocupações a partir desse período. A nova redação visa conferir ao Executivo autorização para que elaboração de um projeto instituindo um regime de transição para a regularização das áreas públicas já ocupadas.

A promotora de Justiça Suelena Carneiro Caetano afirmou a necessidade de tratar de forma diferente as áreas ocupadas pelas indústrias das áreas religiosas. E que a redação do projeto precisa identificar se a entidade em funcionamento está atendendo a população, mas que isso é apenas o marco inicial da legislação, uma vez que precisam ser elaboradas as leis complementares. “Precisamos da população para legitimar e acompanhar os processos, que devem ocorrer de forma transparente. A lei deve ser melhor traduzida para que todos possam acompanhá-la e entender o que isso representa, mas já avançamos muito na elaboração do texto em parceria com vários órgãos”, salientou. O debate prossegue, nesta quinta-feira (1º), às 9h, na Casa de Leis.