Contribuinte terá prazo maior na Semana Nacional de Conciliação

Prazo será de duas semanas para quitar débitos e ter descontos de até 90%

Aparecida de Goiânia, 06 de novembro de 2014 – Começa no próximo dia 17 de novembro a semana de negociação para quitação de tributos fiscais como ITBI, IPTU, ITU e ISS, além de multas de todos os gêneros, a Semana Nacional de Conciliação. Este ano, com prazo maior, concedido pela Lei Complementar nº 093/2014 sancionada pelo prefeito Maguito Vilela. “Serão duas semanas que o contribuinte inadimplente terá para procurar a prefeitura e aproveitar esta oportunidade de quitar as dívidas com descontos”, explica o prefeito.

Segundo o decreto que prorroga a Semana Nacional de Conciliação, o contribuinte terá duas formas de pagar o crédito tributário; à vista com dispensa da multa moratória e dos juros no percentual de até 90% ou parcelado em até seis vezes com desconto de 60% ou de sete a 12 vezes com desconto de 50% do valor total. “Para que o contribuinte faça jus do benefício, os débitos deverão ser consolidados somente durante a Semana Nacional de Conciliação que vai de 17 a 28 de novembro”, ressalta o procurador geral do município, Tarcísio Francisco dos Santos.

CONCILIAÇÃO – A Semana Nacional de Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira. Além de conflitos com gestões, pode ser utilizada em casos como; pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, problemas de condomínio, entre outros. Como em 2013, a Semana Nacional de Conciliação será realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A meta da Procuradoria é alcançar uma arrecadação de R$8 a R$10 milhões.