LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

 

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

 

Art. 19. O Gabinete do Vice-Prefeito tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:

I – substituir o Prefeito em suas ausências, licenças e afastamentos legais;

II – apoiar o Prefeito nas relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de Governo;

III – promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

IV – outras atividades correlatas.

 

Vice-Prefeito

João Campos de Araújo

e-mail: joao.campos@aparecida.go.gov.br

 

Secretário Executivo

Responsável: Marcos Vinícios dos Santos Villar

e-mail: joao.campos@aparecida.go.gov.br

 

Cidade Administrativa Maguito Vilela, 5º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park Aparecida de Goiânia – GO – CEP: 74968-500

(62) 3238-6764

Horário de funcionamento: 08:00h às 11:30h e 13:00h às 17:30h

 

Diretor

Responsável: Leonardo de Freitas Santos

E-mail: joao.campos@aparecida.go.gov.br

Tel.: (62)3238-6705

Horário De Atendimento: 8:00 ÀS 11:30 / 13:00 ÀS 17:30

 

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