Maguito sanciona importantes projetos de lei na última semana de 2014

Aparecida de Goiânia, 30 de dezembro de 2014 – A Câmara de Vereadores de Aparecida encerrou os trabalhos com a aprovação de importantes projetos de lei do Executivo que foram sancionados no último dia 23 de dezembro pelo prefeito Maguito Vilela (PMDB). “Esses projetos não só colaboram com o desenvolvimento e crescimento do nosso município mas também estimam o quanto trabalho temos pela frente e o quanto ainda iremos fazer pelo povo aparecidense em 2015”, ressaltou o peemedebista.

Um dos projetos de lei mais importantes sancionados autoriza a prefeitura a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal de até R$10 milhões. O montante deve ser aplicado na pavimentação asfáltica, galeria de água pluvial, meio fio, sinalização e calçadas dos setores Jardim Miramar e Retiro do Bosque. “Pretendemos beneficiar mais de 4 mil pessoas que residem nesses setores com mais de 44 mil m² de vias pavimentadas e 17 mil m² de passeios com acessibilidade”, avalia o prefeito.

Segundo o Secretário de Governo e Integração Institucional, Euler de Morais, o projeto de lei beneficiará diretamente mais de mil famílias nos dois setores. “A aprovação desta lei e todos os demais projetos encaminhados pela prefeitura e que foram aprovados agora pelos vereadores reafirma o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento rápido do município. São matérias de relevante interesse público”, afirma.

Encaminhado antes da inauguração da Casa dos Conselhos Municipais do Estado de Goiás no dia 04 de dezembro, a Câmara também aprovou em sessão extraordinária a Lei Municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida (CMASAP). De acordo com o prefeito, na justificativa do projeto, o objetivo é aperfeiçoar os serviços e atividades prestadas pelo Conselho uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina que a assistência seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade.

Segundo o prefeito, a assistência social é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela precisar. “A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios da Secretaria de Assistência Social consolidam a responsabilidade da nossa gestão no enfrentamento da pobreza e da desigualdade com a participação da comunidade por meio de movimentos sociais e entidades”, justifica o prefeito Maguito Vilela.

Outros projetos – Além destes projetos, o prefeito também sancionou Lei Complementar que altera o Código Tributário de Aparecida no que diz respeito à garantia dos direitos individuais, segurança jurídica, ampla defesa e legalidade e a Lei que recebe as obras do Parque Municipal Elmar Arantes Cabral (Parque América) em dação aos pagamentos de tributos à empresa que está construindo o primeiro bairro planejado de Aparecida (Loteamento Recanto do Cerrado). As obras do Residencial integram a área onde está instalado o parque. “A construção do parque municipal foi necessitária ao Plano Diretor de Aparecida que obriga a implantação de equipamentos públicos e áreas verdes atendendo a demanda coletiva da região”, destaca o prefeito.