PREFEITO ACERTA ÚLTIMOS DETALHES PARA CUMPRIR TAC SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

Aparecida de Goiânia, 18 de abril de 2013 – O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), se reuniu na tarde desta quinta-feira com os representantes de todas as partes interessadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que determina soluções na destinação de resíduos sólidos e a adequação para reciclagem segundo as normas vigentes.

A reunião contou com a presença de representantes do MP-GO e os secretários Rodrigo Caldas (Desenvolvimento Urbano), Marcos Alberto de Campos (Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia), Euler de Morais (Governo e Integração Institucional), Ronnie Barbosa (Habitação e Regularização Fundiária) e Domingos  Pereira (Educação), além de representantes da Caixa Econômica Federal e dos trabalhadores em coleta e reciclagem.

O acordo previa que a Prefeitura doaria terreno para que o Governo do Estado construísse um galpão em que os trabalhadores da reciclagem, devidamente cooperados, possam garantir renda às suas famílias – seguindo padrões das normas de Saúde. Após visita ao canteiro de obras, observou-se o cumprimento do mesmo pelas partes, restando apenas poucos detalhes.

Com a construção do galpão através da Secretaria Estadual de Cidades, o Ministério do Trabalho e Emprego – por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária – ficou responsável pela compra de esteira, balanças e prensas. A Universidade Federal de Goiás (UFG) assumiu o compromisso de auxiliar na gestão e comércio, implementando uma Incubadora Social.

Maguito Vilela assinou uma portaria que transfere plenos poderes ao secretário de Desenvolvimento Urbano, Rodrigo Caldas, como interlocutor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia em todos os assuntos referentes ao TAC. “É muito bom ver tanta gente preparada se empenhando para ajudar a vida das pessoas. Seria muito bom poder contar com este tipo de união para trazermos mais benefícios à população” – pontua o prefeito.

“Falta muito pouco para podermos finalmente entregar o galpão aos cooperados. Já está sendo viabilizado o seguro de todo o maquinário, que é uma norma para que possa ser instalado. Também já foi requerido junto à Guarda Municipal a transferência de um vigia noturno. As casas para os trabalhadores também já estão quase concluídas” – frisa o secretário de Desenvolvimento Urbano.

“Estamos locando seis caminhões para implementar a Coleta Seletiva em toda a cidade. A Incubadora 3D já está funcionando com ajuda de técnicos da UFG. A Secretaria de Educação já está implementando a disciplina Educação Ambiental. Com isso, acredito que o Termo de Ajuste de Conduta se tornará totalmente cumprido em no máximo 30 dias” – conclui Rodrigo Caldas.

Resíduos Sólidos

 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) regulamentada pela Lei nº 12.305/10 e aprovada pelo Congresso Nacional em 02 de agosto de 2010 institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, dos cidadãos e dos titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos.

A Lei Municipal nº 2.817/2009, aprovada em 04 de junho do 2009, institui o serviço de colocação, permanência e coleta de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do município de Aparecida. Prefeitura de Aparecida se comprometeria a utilizar a porcentagem mínima de 25% de resíduos sólidos limpos em obras de pavimentação, calçamento, prevenção de erosões e também na construção civil.