Prefeitura de Aparecida simplifica licenciamento de construção de casas e acelera emissão de alvarás e CCOs

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia passa a contar com um novo modelo para agilizar o licenciamento de construções. O prefeito Leandro Vilela assinou, nesta segunda-feira (31), decreto que simplifica a emissão do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se, para habitações unifamiliares de baixo risco.

Com a nova regulamentação, os procedimentos poderão ser realizados por meio de autodeclaração no sistema eletrônico da Prefeitura. O modelo dispensa a análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto arquitetônico pelo município, desde que seja apresentada toda a documentação exigida e a obra esteja de acordo com a legislação. A responsabilidade pelas informações e pelo cumprimento das normas será do proprietário e do responsável técnico, engenheiro ou arquiteto.

A assinatura ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e integra as ações da gestão para modernizar os serviços públicos, reduzir burocracias e melhorar o ambiente de negócios no município.

“Estamos trazendo a autodeclaração para dar mais confiança ao investidor, garantias jurídicas e um ambiente favorável para desenvolver e empreender. Muitas vezes, os processos demoravam porque precisavam passar por várias etapas de análise e correções. Agora, estamos invertendo essa lógica para dar mais agilidade, confiando no cidadão e nos profissionais, sem abrir mão da legalidade e da fiscalização”, afirmou Leandro Vilela.

O prefeito ressaltou que a simplificação não significa ausência de controle. “O decreto estabelece todas as regras necessárias e haverá fiscalização por amostragem. Queremos garantir que a cidade cresça dentro da legalidade e com segurança”, completou ele ao lado dos vereadores Almeidinha e Olair Silva. Também estiveram presentes secretários, servidores e representantes da construção civil.

Mais agilidade para quem quer construir

O secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, explicou que o novo modelo poderá ser utilizado para habitações unifamiliares independentemente do tamanho e deve alcançar cerca de 80% da demanda da secretaria.

“Estamos falando de um volume muito significativo. Queremos simplificar e agilizar a emissão desses documentos, permitindo que novos empreendimentos sejam realizados e que o dinamismo econômico da cidade continue crescendo, com geração de emprego e benefícios para toda a população”, destacou.

Para solicitar o Alvará de Construção Simplificado Autodeclaratório, o interessado deverá apresentar, entre outros documentos, identificação do proprietário e do responsável técnico, certidão atualizada do imóvel, Certidão de Uso do Solo, projeto arquitetônico digital, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, Declaração de Responsabilidade de Projeto, Certidão Negativa de Débitos Municipal e comprovante de pagamento das taxas. Após a conferência da documentação, o licenciamento será emitido pelo sistema eletrônico.

Simplificação também para o habite-se

A nova regra também simplifica a emissão da Certidão de Conclusão de Obras (CCO). Para construções licenciadas pela modalidade autodeclaratória, o documento poderá ser emitido sem vistoria fiscal prévia.

O pedido deverá incluir a Declaração de Conclusão de Obra, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, memorial fotográfico que comprove a regularidade da edificação e Certidão de Resíduos Sólidos. Os registros deverão mostrar, entre outros itens, ambientes internos, fachada, endereço, calçadas, áreas permeáveis e sistemas de infiltração de águas pluviais.

“A demanda por investimentos na cidade tem crescido e precisamos acompanhar esse desenvolvimento com serviços públicos mais eficientes. Estando toda a documentação correta, o processo terá uma tramitação muito mais célere”, explicou Andrey.

Fiscalização será mantida

O decreto mantém mecanismos de controle para garantir o cumprimento das normas. Pelo menos 20% dos alvarás e CCOs emitidos mensalmente pela modalidade autodeclaratória serão submetidos à auditoria fiscal, por seleção aleatória ou critérios de risco.

As auditorias poderão ser documentais ou presenciais e verificar itens como áreas construídas, recuos, taxa de ocupação, altura da edificação, áreas permeáveis, sistemas de infiltração, alinhamento predial, calçadas e acessibilidade.

Em caso de irregularidades ou informações falsas, os responsáveis estarão sujeitos às medidas previstas na legislação, que podem incluir multas, anulação do alvará ou da CCO, suspensão do cadastro municipal do profissional e comunicação ao CREA ou CAU. Havendo indícios de ilícitos, o caso também poderá ser encaminhado ao Ministério Público.

O prefeito destacou ainda que a medida se soma à transformação digital iniciada pela gestão, com serviços que antes eram físicos sendo disponibilizados de forma on-line por meio da plataforma Aparecida Digital.

“Nós precisamos construir mais, estimular mais e facilitar mais. Aparecida ainda possui muitos vazios urbanos e precisamos criar condições para que a cidade cresça de forma planejada. Quanto mais fomentamos a construção civil, mais empregos, receitas e oportunidades são gerados”, afirmou.

O prefeito também reforçou a necessidade de responsabilidade ambiental na construção civil, especialmente na destinação dos resíduos das obras. Segundo Andrey Azeredo, a Prefeitura já trabalha em novas etapas de simplificação, que poderão alcançar outros empreendimentos de menor porte. “Este é um primeiro momento. Na sequência, queremos ampliar a simplificação, especialmente para pequenos empreendimentos, sempre com responsabilidade, segurança jurídica e respeito à legislação.”