Prefeitura protocola Projeto de Lei na Câmara de Aparecida para reestruturação administrativa

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia protocolou nesta sexta-feira, 20, um projeto de Lei para análise e votação na Câmara Municipal de Vereadores. O PL é referente à Lei Complementar da Organização Administrativa, com criação da Secretarias de Políticas Para Mulheres. O prefeito Vilmar Mariano encaminhou ainda ofício solicitando a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 que está em posse do Poder Legislativo desde dezembro de 2022.

A LOA estabelece o orçamento da gestão detalhando as despesas do município para o ano. O texto apresenta as principais políticas setoriais da administração municipal e os objetivos para 2023, refletindo as ações dos eixos estruturantes, que são a promoção da qualidade dos serviços públicos essenciais do município. “Precisamos da aprovação do texto da LOA o mais rápido possível para podermos dar andamento aos projetos deste ano”, comentou o prefeito.

Outro texto importante enviado ao Legislativo é a Lei Complementar que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelecendo novo modelo de gestão de resultados, contratos de gestão, processos e reestruturação das secretarias. Entre os anexos do projeto de Lei está a regularização do pagamento de gratificação aos servidores municipais por meta e demais finalidades dos cargos.

Segundo o texto da Lei Complementar, a gestão por resultados da Administração Pública Municipal prioriza a padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo.

“Nosso objetivo é associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão”, comentou o prefeito Vilmar Mariano.

O Poder Executivo acredita que as matérias serão apreciadas em caráter de urgência, possibilitando o bom andamento da administração municipal sem prejuízo à população ou aos funcionários públicos.

Os projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de assuntos urgentes e de interesse público relevante, segundo solicitada via ofício, devem ser votados em caráter extraordinário considerando que os vereadores estão em recesso. As atividades parlamentares regulares serão retomadas no dia 7 de fevereiro, mas a expectativa da administração municipal é de que as matérias sejam apreciadas o quanto antes.