Projeto de Lei regulamenta Conselho Municipal de Assistência Social

Aparecida de Goiânia, 1º de dezembro de 2014 – O prefeito Maguito Vilela enviará nesta terça-feira (02), para a Câmara Municipal um Projeto de Lei, para ser apreciado e votado em regime de urgência, que estabelece normas e diretrizes para o Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida (CMASAP). O objetivo do projeto é promover maior dinamismo e transparência às ações desempenhadas pela Secretaria de Assistência Social e do conselho, conforme deliberação da conferência Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A articulação está por conta do secretário de Governo e Integração Institucional da prefeitura, Euler Morais. Ele explica que a intenção é fazer com que o conselho se adéque às atuais normas federais. “É preciso aprovar a Política Municipal de Assistência Social que assegure a implantação do Plano de Assistência Social. Tudo isto faz parte da intenção do prefeito Maguito Vilela de promover cada vez mais uma gestão descentralizada e participativa da administração” – conta Euler.

O Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais objetivos normatizar e regular as ações de serviços de natureza pública, provada, filantrópica e sem fins lucrativos de Assistência Social no município – como o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) – e também de regular os critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social; além de efetuar e fiscalizar o registro das entidades e organizações financeiras e orçamentárias que atuam na cidade.

Caso seja aprovado pela Casa o Projeto de Lei deverá ser sancionado durante a solenidade de inauguração da Casa dos Conselhos Municipais de Aparecida de Goiânia, que acontece às 9h da próxima quinta-feira (04) no setor Jardim Belo Horizonte. A cerimônia deverá contar com o presidente do CMASAP, Hamilton Fideles Júnior, que também é presidente da Associação Vida Abundante e dos demais membros do conselho.