Sancionada lei que garante o atendimento da população carente com políticas públicas de assistência social

Entre as medidas já tomadas pela administração estão distribuição de cestas básicas e kits de higiene para a população carente e em situação de rua de Aparecida

A entrega de benefícios à sociedade aparecidense em situação de vulnerabilidade através de ações de assistência social é objeto da lei nº 3.548, de abril de 2020, sancionada nesta terça-feira, 07, pelo prefeito Gustavo Mendanha. O texto é de autoria da Prefeitura de Aparecida, por meio da Casa Civil e Secretaria de Assistência Social, e foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores na última sexta-feira (03). A legislação trata de diretrizes para as políticas públicas de assistência social na cidade.

Segundo consta na lei, o objetivo dessa legislação é garantir o atendimento às necessidades básicas e proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade. A Política de Assistência Social de Aparecida também estabelece mecanismos para promover o amparo às crianças e adolescentes carentes, a integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

O artigo 17 traz em destaque a responsabilidade do poder público em executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil e atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência, atuando diretamente neste momento de crise por conta da pandemia do coronavírus.

“Esta Lei vem para proteger nossas ações em prol da população que vive em situação de vulnerabilidade social de nossa cidade. Desta forma poderemos realizar ações de distribuição de cestas básicas e kits de higiene para quem mais precisa e com isso vamos, além de proteger a vida de quem está em casa por conta do distanciamento social, sem trabalhar, alimentar as pessoas mais carentes”, comentou a secretária de Assistência Social, Mayara Mendanha.

Medidas

Algumas medidas sociais para diminuir o impacto das ações para enfrentamento do coronavírus em Aparecida já foram tomadas pela Secretaria de Assistência Social. Uma delas foi a reabertura do Restaurante Popular com a distribuição de marmitas ao preço de R$ 2. Há ainda a disponibilização de telefones para o contato da população que se encontra em dificuldade financeira neste período solicitar cestas básicas e também tirar dúvidas sobre o programa de renda mínima do governo federal.

“Também abrimos um canal para aquelas pessoas, principalmente empresários, que tiverem condições, doar alimentos e produtos de higiene pessoal, para que possamos distribuir para moradores de rua e população carente”, sublinhou Mayara Mendanha. Ela pontuou ainda que as equipes do Centro POP e do Consultório de Rua estão visitando praças e pontos conhecidos de concentração de moradores em situação de rua, distribuindo kits de higiene com sabão e álcool gel.

Para ter mais informações sobre como se cadastrar para receber a ajuda financeira do governo, foram disponibilizados três telefones para a população: 3545 5970 // 3545-5986 // 3545-1138 e um número de whatsapp – 9292-5407. O processo é o seguinte: o morador entra em contato com a central, repassa sua demanda e esta é passada para o CRAS mais próximo de sua residência, que marcará um horário de atendimento