LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

Art. 45. A estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Ação Integrada tem a estrutura definida e as seguintes competências:

I – coordenar as atividades desenvolvidas na gestão através do sistema itinerante

II – articular as ações governamentais em consonância com o Plano de Governo;

III – estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com as associações comunitárias;

IV – estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos, na consecução de suas finalidades precípuas;

V – assessorar o Prefeito nos assuntos de interesse do Município que envolvam ações integradas;

VI – outras atividades correlatas.

Secretário
Jeferson Ferreira da silva

Secretário Executivo
Julio Cesar Rodrigues de lemos

Diretor
Responsável: Rildo José dos Santos

Chefe de Gabinete
Dogivaldo Paiva da Silva