LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

Art. 43. A Secretaria Municipal de Articulação Metropolitana tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:

I – promover, elaborar, aprovar, fazer cumprir e controlar o planejamento integrado da Região;

II – promover, coordenar e elaborar estudos, projetos e programas, harmonizando-os com os das diretrizes do planejamento regional;

III – realizar pesquisas destinadas a fornecer a atualizar os dados necessários ao planejamento integrado da Região;

IV – coordenar os serviços comuns de interesse metropolitano empreendidos pelo Estado e Municípios da Região;

V – articular-se com os órgãos da União objetivando a compatibilização dos programas de interesse metropolitano;

SECRETÁRIO
SANDRO LEONARDO OLIVEIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO
FÁBIO ROSA FLORENTINO

DIRETOR
CARLOS MARDEN MOREIRA LOPES

CHEFE DE GABINETE
LETICIA BUENO DE OLIVEIRA