Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor

Deivison Rodrigues da Costa

Secretário(a)

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Sobre a secretaria

assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Assistência Judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
encaminhar à Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor a notícia de fatos que evidenciem a prática de crimes contra a economia popular e as relações de consumo, para instauração de inquérito policial quando cabível;
incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
desenvolver palestras, campanhas educativas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre direitos do consumidor;
colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, (art. 44, da Lei nº 8.078/90), e registrando as soluções;
expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e normas correlatas;

Defesa do Consumidor

Av. das Nações, Bairro Vera Cruz,
Aparecida de Goiânia – GO,
CEP: 74976-190

Telefone: (62) 3545-6501 / 6502

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