LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:

I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

III – efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

IV – realizar o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município, bem como sua difusão em todas as suas manifestações;

V – outras atividades correlatas.

SECRETARIA
NUBIA GOMES DE BRITO
E-mail: secretariamunicipalgabinete@gmail.com

SECRETARIA EXECUTIVA
INDIRA VEROSDIKA LEANDRO
E-mail: secretariaexecutivaeducacao@gmail.com

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
RAQUEL GOMIDE SANTANA DE SOUZA
E-mail: superintendencia.admsme@gmail.com

SUPERVISÃO ESCOLAR
ELVIS CEZAR PIO
E-mail: supervisaoescolaraparecida@gmail.com

SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
DIRETORIA PEDAGÓGICA
ALINE ARAUJO CAIXETA DA SILVA
sape.smeaparecida@gmail.com
E-mail: diretoriapedagogica.smeapgo@gmail.com

SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
PRISCILA GOMIDE SANTANA DE ANDRADE
E-mail: financeiro.educacao@gmail.com
Telefones: (62) 99247-1476

CONTABILIDADE
RENATA MESSIAS SILVA
E-mail: Rms_66@msn.com

INCLUSÃO ESCOLAR
MIRIA ESTER DE ASSUNCAO ABDELAZIZ
E-mail: modalidadesespeciais.dirped@gmail.com

PROGRAMAS E PROJETOS INTERSETORIAIS
LUCIANE DE SOUZA MIRANDA BERNINI
E-mail: diretoriadeprogramaseprojetosi@gmail.com

CENTRAL DE MATRÍCULAS
CLETES GONCALVES XAVIER
E-mail: centraldematriculaaparecida@gmail.com
Telefones: (62) 99539-3297

CAPTAÇÃO DE RECURSOS
THAIS DA CRUZ SILVA
E-mail: captacaoderecursos.seduc@gmail.com

RECURSOS HUMANOS
CHRISTIENE DE LAGO SANTOS
E-mail: apoiosaudeservidorsemec@gmail.com
E-mail: recursoshumanos.sme@gmail.com
E-mail: folhadepgt.sme@gmail.com
Telefones: (62) 99241-2538
Telefones: (62) 99323-3971 (Folha de Pagamento)

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
MAYENNE IANDRA ALVES LOURENÇO
E-mail: sec.alimentacao.escolar@gmail.com

PRESTAÇÃO DE CONTAS
ELIANGE MARTINS DA SILVA
E-mail: smeadpc@gmail.com

JURÍDICO
RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA
E-mail: dpj.educacaoaparecida@gmail.com

INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
JOÃO NETO RODRIGUES RIBEIRO
E-mail: infraestrutura.mobilidade@gmail.com

BOLSA FAMÍLIA
MARIA AUXILIADORA ROCHA
E-mail: projetopresenca.aparecida@gmail.com

MANUTENÇÃO
FERNANDO CHARLES SIQUEIRA LOPES
E-mail: manutencaoapg@gmail.com

TECNOLOGIA
MARCELO FONSECA GIANI
E-mail: sme.sited.aparecidadegoiania@gmail.com

TRANSPORTE ESCOLAR
FERNANDO SOUZA CRUZ
E-mail: transporteapgyn@gmail.com

ENGENHARIA
CARLOS CESAR LOPES DA SILVA
E-mail: engenhariaeducacao2025@gmail.com

GESTÃO DE CONVÊNIOS
EDIMAEL ALVES DE OLIVEIRA MARINHO
E-mail: conv.sme.apgo@gmail.com

FUNDEB
SHARON RECUPERO SOLTAK CHIARELLI
E-mail: sharonchiarelli.adv@gmail.com

PROTOCOLO
ALINE ALMEIDA DA SILVA
E-mail: protocolorecepcao2026@gmail.com

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – CEMEP
ADEMIR MARTINS DE ARAUJO
E-mail: cemepuab@gmail.com

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
MARCOS PERPETUO DE CARVALHO
E-mail: cmeaparecida@gmail.com

COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR
DRAª MARIA VANDA
E-mail: cpd.comissao@gmail.com

ESCOLA DE MÚSICA
FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA
E-mail: casademusicaaparecida@gmail.com
Telefones: (62) 3545-9956
Endereço: R. Benedito Batista de Tolêdo, 245-141 – St. Central, Aparecida de Goiânia – GO, 74980-040

BIBLIOTECA MUNICIPAL
GERALDO TEIXIERA
Telefone: (62) 3545-4809
E-mail: bibliotecaursulino@hotmail.com
E-mail: bibliotecamunicipal052@gmail.com
Endereço: Rua das Orquideas – Parque Rio das Pedras, Aparecida de Goiânia – GO, 74975-240

Nossas Escolas:

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