LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 20. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a estrutura definida possui as seguintes competências:
I – planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais autônomos que compõem o Cadastro Mobiliário do município;
II – planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição e avaliação de imóveis no Cadastro Imobiliário do município, mantendo atualizada a base cartográfica de referência da inscrição imobiliária;
III – planejar, controlar e coordenar os procedimentos de georreferenciamento dos dados dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário;
IV – realizar o controle e o acompanhamento das transferências do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM;
V – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários;
VI – coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
VII – proceder à inscrição e o acompanhamento dos créditos municipais em dívida ativa;
VIII – coordenar a organização da legislação tributária municipal;
IX – promover estudos estatísticos, identificando as causas e efeitos do comportamento da arrecadação dos tributos municipais no tempo;
X – analisar a evolução do estoque de créditos em Dívida Ativa, demonstrando informações gerenciais, que possibilitem a tomada de decisões;
XI – executar, de forma descentralizada, o atendimento presencial, telefônico e via internet dos serviços relativos aos tributos da Secretaria Municipal de Fazenda;
XII – proceder a orientação aos contribuintes sobre a correta aplicação da legislação;
XIII – dar subsídios e acompanhar os processos administrativo tributários e fiscais em 1º e 2º instâncias;
XIV – coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamen – tária do Município, nos termos da legislação em vigor;
XV – implementar medidas que visem a adequação da contabilidade municipal às normas internacionais;
XVI – proceder a apropriação dos custos administrativos;
XVII – normatizar a aplicação e consolidação das normas contábeis no município;
XVIII – proceder a execução orçamentária e financeira do Município;
XIX – coordenar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
XX – gerenciar o Geoprocessamento;
XXI – realizar a captação, gestão, formatação, contratação, fiscalização e prestação de contas relativos aos financiamentos, parcerias, concessões e ajustes diversos celebrados pelo Município;
XXII – coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
XXIII – coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XXIV – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXV – articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;
XXVI – elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XXVII – outras atividades correlatas.

Secretário
Carlos Eduardo de Paula Rodrigues
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Telefone: 62 3545-5822
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Secretaria Executiva de Orçamento
Secretário Executivo
Heberte Rodrigues Gonçalves
Telefone: 62 3238 – 6832
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Superintedência de Orçamento e Finanças
Superintendente
Valter Pedro Cardoso,
Telefone: 62 3238 – 6832
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Contadoria Geral
Contador Geral
Shameull Vasconcelos e Silva
Telefone: 62 3545-1277
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de Orçamento e Finanças
Diretor
Daniel Alves Diniz Macedo
Telefone: 62 3545-1277
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de Contabilidade
Coordenador
Marcelo Tanaka
Telefone: 62 3545-1277
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria da Tesouraria
Tesoureiro
Agnaldo Mariano Machado
Telefone: 62 3545-6048
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de Desenvolvimento
Diretora
Nélia Paula de Melo
Telefone: 62 3238 – 6832
E-mail: secretariadafazenda@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Superintendência de Receitas Tributárias
Superintendente
Maria de Lourdes Silva
Telefone: 62 3545-5822/62 98471-9300
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de IPTU e ITU
Diretora
Dalila Alves da Silva
Telefone: 62 3545-5822/62 98471-9300
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de IPTU e ITU
Coordenadora
Barbára Rezende Cruz
Telefone: 62 3545-5822/62 98471-9300
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria do ITBI
Coordenador
Juarez Sebastião Batista
Telefone: 62 3545-5822/62 98471-9300
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de Cadastro Econômico
Coordenadora
Laifah Maheva de Alencar Montovani
Telefone: 62 3238-6800/62 98471-9300
E-mail: cadastroeconomicoaparecidadego@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de Arrecadação
Coordenador
Floriano Carlos Batista
Telefone: 62 3545-5822/62 98471-9300
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria da Dívida Ativa
Coordenadora
Andreia Moraes da Costa Silva
Telefone: (62) 98471-8765
E-mail: dividaativapmag@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria do Contencioso Fiscal
Coordenadora
Kátia Regina Barbosa Soares
Telefone: 62 3238-6833/62 98471-9300
E-mail: contenciosofiscalapgyn@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Colegiado de Recursos Tributários
Presidente
Ana Paula Vilela Rocha Veiga
Telefone: 62 3238-6805/ 32386860
E-mail: CRT@aparecida.go.gov.br
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de Atendimento
Coordenadora
Vânia Maria da Silva Rezende
Telefone: 62 3238-7202 /62 62 99282- 5077
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Residencial Solar Central Park, CEP: 74.968-500
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento VAPT VUPT Setor Garavelo
Chefe
Maria de Lourdes Silva
Telefone: 62 3545-6032
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Av. igualdade lote 18/19, Aparecida de Goiânia, CEP 74946-540, Garavelo shopping.
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Parque Flamboyant
Chefe
Alex Junio Borba Silva
Telefone: 62 3545-4700
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Praça Céu das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista, Ap. de Goiâna, Cep: 74.920.790
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Cidade Livre
Chefe
Redilson Tomaz da Silva
Telefone: 62 3240-5253 – 99293-4461
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Av. Atlântida Qd 037, Lt. 01E Salas 1C, 2C e 3C, Pátio Independência, Bairro Independência CEP 74967-4
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Parque Veiga Jardim
Chefe
Cibele Arruda
Telefone: 62 3240-5052 / 62 9 9293-5296
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: AV. Desembargador Eladio Amorim, QD Área, LT 07, Veiga Jardim – Aparecida de Goiânia
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Cidade Administrativa
Chefe
Sirlene Mendes Machado
Telefone: 62 3238-7202 / 62 62 99282- 5077
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua Gervasio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Cidade Adm. Maguito Vilela, Ap. de Goiânia
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento VAPT VUPT Admar Otto – Buriti Shopping
Chefe
Liliane de Oliveira Pinto Santos
Telefone: 62 3545-5840
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Av. Rio Verde, Qd. 102, Lt.000A, Vila São Tomaz, CEP. 74.915-515- Aparecida de Goiânia
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Vila Brasília
Chefe
Nádia Rodrigues Teixeira
Telefone: 62 3545-5802
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Avenida São Paulo, Qd 42, Lt 14, sala 01, Jardim das Esmeraldas, CEP: 74905-065 – Ap. de Goiânia
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Unidade de Atendimento SAC Polo Goiás
Chefe
Josiane Delfino da Silva Nogueira
Telefone: 62 99292-1922
E-mail: superintendenciadereceitas@gmail.com
Endereço: Rua 01, Qd 03, Lote 02, Polo Empresarial Goiás – Etapa XIV CEP: 74985-010- Ap. de Goiânia
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira