Prefeitura de Aparecida de Goiânia

LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:
I – formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Regulação Urbana, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
II – coordenar e executar a política dos serviços referentes à disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;
III – promover as medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
IV – fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
V – prover a implantação de parques e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
VI – desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
VII – analisar e decidir acerca dos projetos de licenciamento ambiental;
VIII – desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas;
IX – combater permanente a poluição ambiental, visual e sonora;
X – colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal;
XI – articular e desenvolver em parceria com as demais áreas da Prefeitura e da municipalidade as ações relacionadas à Defesa Civil;
XII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII – outras atividades correlatas.

Secretária
Pollyana Oliveira Borges
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Chefia de Gabinete
Ada Silva Lima
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Lelis Pereira
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Superintendência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Thiago Gonçalves de Souza
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5263
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil
E-mail: defesacivilaparecidago@gmail.com
Telefone: (62) 3545- 6036
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Regis Inácio Borges
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental
Eliandra Cândido Amorim
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com
Telefones: (62) 3240-5251
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental
Wislem Ricardo Alves Cavalcante
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com
Telefone: (62) 3240-5267
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria de Educação Ambiental
Kamilla Cordeiro Giacomet
Telefone: (62) 3240-5264
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria Jurídica
Lícius de Albuquerque Prado
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: (62) 3240-5263
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria de Operações
Telefone: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Coordenadoria de Bem-estar Animal
Andrea Leão Gil
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefones: 62 3240-5251/ 62 3240-5268
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
E-mail: semma@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira.

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