LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram; VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:
I – formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Regulação Urbana, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
II – coordenar e executar a política dos serviços referentes à disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;
III – promover as medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
IV – fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
V – prover a implantação de parques e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
VI – desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
VII – analisar e decidir acerca dos projetos de licenciamento ambiental;
VIII – desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas;
IX – combater permanente a poluição ambiental, visual e sonora;
X – colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal;
XI – articular e desenvolver em parceria com as demais áreas da Prefeitura e da municipalidade as ações relacionadas à Defesa Civil;
XII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII – outras atividades correlatas.

Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nome: Pollyana Oliveira Borges
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7213 / 3238-7214 / 3238- 7215.

Chefia de Gabinete
Nome: Ada Silva Lima
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7213 / 3238-7214 / 3238- 7215.

Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nome: Lelis Pereira
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7213 / 3238-7214 / 3238- 7215.

Superintendência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nome: Thiago Gonçalves de Souza
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7213 / 3238-7214 / 3238- 7215.

Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil
Nome: Cargo Vago
E-mail: defesacivilaparecidago@gmail.com
Telefone: 3545- 6036

Diretoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nome: Regis Inácio Borges
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7213 / 3238-7214 / 3238- 7215.

Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental
Nome: Eliandra Cândido Amorim
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7221 / 3238-7222.

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental
Nome: Wislem Ricardo Alves Cavalcante
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7218.

Coordenadoria de Educação Ambiental
Nome: Kamilla Cordeiro Giacomet
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7224.

Coordenadoria Jurídica
Nome: Lícius de Albuquerque Prado
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7219.

Coordenadoria de Operações
Nome: Cargo Vago
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: 3238-7212

Coordenadoria de Bem-estar Animal
Nome: Andrea Leão Gil
E-mail: semmaaparecida.go@gmail.com.
Telefone: (62) 9 9225-7499
Telefone: 3238-7212

Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 2º andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
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