Prefeitura de Aparecida de Goiânia

LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:
I – desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;
II – efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III – implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV – implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V – elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;
VI – elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VII – fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
VIII – proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em relação ao geoprocessamento;
IX – coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
X – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
XI – revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;
XII – controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos,
execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;
XIII – realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIV – realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XV – manter o controle da administração do Cemitério Municipal;
XVI – controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;
XVII – assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência, além de fornecer dados e informações para subsidiar o processo decisório;
XVIII – outras atividades correlatas.

Secretário
Andrey Sales de Souza Campos Araújo
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Secretário Executivo
Idelma Maria de Oliveira Silva
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Superintendente
Fradique Machado de Miranda Dias
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de Urbanismo
Diretor
Renata Dantas Carrijo Ávila
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenador
Carolina Gontijo Guimarães
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de Obras e Loteamento
Diretor
Júlio Cesar Chagas Mendes
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenador
Jalma Borges Lamounier
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretoria de Posturas e Desenvolvimento Rural
Coordenador
Gustavo Viana Duarte
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadoria de Cemitérios
Coordenador
Wagner Luiz de Moura
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 1º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500.
Telefones:(62) 3238-7204/ Gabinete: (62) 3238-7208
E-mail: regurbana@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

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