LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências.

Art. 17. A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I – Secretarias Municipais: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito;

II – Secretarias Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III – Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV – Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V – Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI – Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram;

VII – Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

• planejar, propor, coordenar e acompanhar políticas públicas para as mulheres;
• estimular e apoiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;
• desenvolver programas especiais de promoção e atendimento à mulher, fomentando sua participação efetiva na sociedade, realizando eventos, parcerias e ações para sua qualificação profissional e inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como ofertando proteção as mulheres hipossuficientes ou situação de perigo ou risco;
• desenvolver ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades;
• elaborar e executar, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres;
• propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos das mulheres e a sua plena inserção na vida econômica, social, política e cultural do município;
• propor e acompanhar programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal;
• criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal;
• promover a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos das mulheres;
• fiscalizar e exigir o cumprimento de qualquer legislação que assegure os direitos das mulheres;
• sistematizar as informações e manter atualizado o banco de dados sobre a situação das mulheres no município;

Secretaria De Politica Publica para Mulheres
Carolina Tavares Araújo

Diretora
Maria Lucirene Miranda de Sousa

Serviços Ofertados:
• Campanha de conscientização e prevenção voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica

• Atendimento espontâneo às mulheres que procuram orientação.

• Encaminhamentos conforme as necessidades das mulheres vítimas de violência doméstica.

• Atendimento de orientação jurídica todas as quartas-feiras, na Secretaria da Mulher, das 08h às 17h, em parceria com a equipe da OAB.

• Oferta de cursos de profissionalização em parceria com a Secretaria de Estado da Retomada de Goiás e Cotec

• Realização de ações informativas e educativas.

• Presença, no próprio prédio, da Patrulha Maria da Penha (Polícia Militar) e do programa Mulher Mais Segura (GCM), que acompanham o cumprimento das medidas protetivas das mulheres vítimas de violência domésticas

• Acompanhamento e monitoramento de mulheres em situação de violência doméstica, incluindo casos de abrigamento e desabrigamento.