LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:
I – promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;
II – elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;
III – opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV – promover cobrança judicial da dívida ativa;
V – propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
VI – propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
VII – assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação;
VIII – participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;
IX – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Procurador Geral
Fábio Camargo Camargo Ferreira
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, 3° andar
Telefones: 62 – 3238-7235
E-mail: procuradoria@aparecida.go.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Superintendente
Marcel Limonge Batista Pereira
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Planejamento e Adm.
Andre Luis Campos Andrade
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Chefe de Gabinete
Paulo Cesar de Deus
Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, 3° andar
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Subprocurador de Licitação
Rossevelt Santos Paiva
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Subprocurador Fiscal
Priscila de Jesus Neiva Bontempo
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Subprocurador de Patrimônio
Rafael Amorim Marntis de Sá
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Subprocurador Judicial
Renata Barbosa Coelho Rocha da Costa
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Subprocurador Administrativo
Delano Del Buono José Carneiro
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Presidente da Comissão Disciplinar
Maria Vanda Santana Lima
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