Procuradoria Geral do Município

Fábio Camargo

Secretário(a)

promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;
elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;
opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
promover cobrança judicial da dívida ativa;
propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação;
participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;
assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.