LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle tem a estrutura definida e possui as seguintes competências:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como nos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que refere-se à legalidade legitimidade e economicidade na execução dos programas;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de conveniadas com o Município;
III – planejar, coordenar e supervisionar a execução orçamentária do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – verificar e avaliar a adoção de medidas para cumprimento da Lei Complementar nº 101 de 2000, no que desrespeita as atribuições de controladoria;
VI – expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração municipal quando fizer necessário;
VII – responder e diligenciar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO sobre assuntos de sua competência;
VIII – preservar os interesses do Município contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;
IX. orientar e avaliar os órgãos e entidades da administração pública municipal a fim de promoverem suas ações;
X – recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional;
XI – subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XII – coordenar, alimentar e aperfeiçoar o sistema de transparência de contas da Prefeitura;
XIII – coordenar auditorias nos diversos segmentos da administração Municipal, direta e indireta nas entidades públicas ou privadas que recebam a qualquer título, recursos financeiros do Município;
XIV – assessorar o Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XV – outras atividades correlatas.

Secretário
Rafael Rezende Perez de Lima
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
E-mail: transparencia@aparecida.go.gov.br; diligenciastfc@gmail.com
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Superintendente
Valdinei de Souza Freire
E-mail: valdinei.freire@aparecida.go.gov.br
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Diretor Jurídico
João Francisco do Nascimento Filho
E-mail: joao.f.nascimento@aparecida.go.gov.br
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadorias
Responsável Jurídico: Gabriela Machado Alcantara
E-mail: diretoriajuridicasmtfc@gmail.com
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Responsável de Diligência: Barbara Rafaela Oliveira Silva Mariano
E-mail: diligenciastfc@gmail.com
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
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Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Responsável pelo Atos de Pessoal:
Keyla Ferreira Gonçalves Paiva
E-mail: esic@aparecida.go.gov.br
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E-sic
Keyla Ferreira Gonçalves Paiva
E-mail: esic@aparecida.go.gov.br
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
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Diretoria de Controle e Gestão
Eldinei Santos Oliveira
E-mail: controlestfc@gmail.com
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
Horário de funcionamento: 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira

Coordenadora
Nubia Lorena Alves Sousa
E-mail: controlestfc@gmail.com
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
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Diretoria de Fiscalização
Valdinei de Souza Freire
E-mail: valdinei.freire@aparecida.go.gov.br
Endereço: Cidade Administrativa Maguito Vilela, 3º Andar, Rua Gervásio Pinheiro, APM, Res. Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74968-500
Telefone: (62)3238-6749
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