Servidores passam por treinamento estratégico sobre a Reforma Tributária do Consumo e os impactos nos contratos administrativos

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia realiza, nesta quarta e quinta-feira, 4 e 5, no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, um treinamento estratégico voltado à análise dos impactos da Reforma Tributária do Consumo na gestão municipal, com foco especial nos reflexos sobre contratos administrativos e governança fiscal. A capacitação reuniu gestores públicos e servidores das áreas financeira, tributária, contábil, orçamentária, de controle interno, auditoria e fiscalização, com o objetivo de preparar tecnicamente as equipes para as mudanças estruturais promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025.

Conduzido pela Auditora Fiscal Tributária do município, Ana Paula Vilela, o treinamento detalhou a substituição de tributos cumulativos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A transição ocorrerá entre 2026 e 2033 e exigirá ajustes administrativos, tecnológicos, fiscais e contratuais imediatos por parte dos entes públicos.

Durante a programação, os participantes aprofundaram a análise dos principais desafios do atual sistema tributário, como cumulatividade, complexidade e insegurança jurídica, além dos novos marcos legais da reforma, princípios estruturantes, definição de fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade plena e regras de destino da arrecadação. O treinamento também abordou o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, regimes diferenciados, Simples Nacional, mecanismos como cashback, compras governamentais, cota-parte do IBS estadual e a operacionalização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A auditora destacou que a mudança vai além da adequação normativa e envolve uma transformação na governança fiscal dos municípios. “A Reforma Tributária do Consumo já é uma realidade. Os municípios precisam se preparar. A transição exige estrutura, integração sistêmica e planejamento técnico consistente. Não se trata apenas de adequação normativa. Trata-se de governança fiscal. Municípios que antecipam ajustes cadastrais, tecnológicos e institucionais reduzem riscos, ampliam segurança jurídica e fortalecem sua capacidade arrecadatória. A questão não é se haverá impacto. A questão é se o município já está estruturado para enfrentá-lo”, afirmou Ana Paula Vilela.

Entre os pontos centrais estiveram os reflexos diretos nos contratos administrativos. A alteração na carga tributária poderá impactar a formação de preços, exigindo revisão de matrizes de risco e eventual repactuação de contratos de longo prazo para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro. A fase de transição, que terá início em 2026 com a chamada “alíquota teste” de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), demandará atenção redobrada das equipes responsáveis por licitações, fiscalização contratual e ordenação de despesas, especialmente durante o período de coexistência com PIS e Cofins antes de sua extinção definitiva.

O treinamento aborda ainda o regime de transição plurianual, riscos operacionais, jurídicos e tecnológicos do novo modelo, a governança do Comitê Gestor do IBS e a necessidade de modernização dos sistemas de tecnologia da informação para integração com o Ambiente de Dados Nacional.

Como parte desse processo de adequação, Aparecida de Goiânia manterá o emissor próprio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), já atualizado conforme o padrão nacional e integrado ao Ambiente de Dados Nacional. O sistema contempla a inclusão de novos campos obrigatórios, como a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e os campos específicos do IBS e da CBS, que passarão a ser exigidos a partir de 2026.

Além da modernização tecnológica, a Prefeitura intensificou a capacitação permanente das equipes técnicas da Secretaria da Fazenda, reforçando a preparação antecipada diante das transformações impostas pelo novo sistema tributário nacional. A iniciativa integra o conjunto de ações estratégicas voltadas à qualificação contínua dos servidores e à preservação da estabilidade financeira do município durante o período de transição.