Sessão em Câmara discute termos para regularização de áreas

Aparecida de Goiânia, 12 de fevereiro de 2015- O secretário municipal de Governo de Aparecida de Goiânia, Euler de Morais, de Habitação, Ronnie Barbosa e o representante da Procuradoria, Dr° Rafael, participaram de uma sessão solene na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 12, para esclarecer a regularização dos loteamentos dos bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte.

Segundo o projeto de Lei encaminhado à Câmara, para apreciação da casa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em dação em pagamento de André Luiz Alves Lino e Silva, a Gleba (Porção de terra doada) 03, com área de 284.099,00 m², a ser destacada da Matrícula n° 190.820 do Cartório de Registros de Imóveis e 1° Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia, referente aos setores.

“O Projeto visa à dação em pagamento de área que já abriga casas de moradores que estão regulares na habitação, além de cumprir sua função social estabelecida no art. 182, com a promoção do desenvolvimento urbano, questão habitacional que também passa a ser objeto de especial atenção. Aliás, sendo o Município o principal ente federativo responsável pela execução da política urbana, cabe a ele desenvolver uma política habitacional de âmbito local. Não queremos de forma alguma prejudicar os moradores que já residem no local, apenas regularizar a situação”, avaliou Euler de Morais.

Após recebimento da Gleba 03, livre e desembaraçada, o Município de Aparecida de Goiânia, obriga-se a promover todas as ações necessárias à regularização do loteamento irregular ora implantado sob a gleba. Uma vez concluída a regularização do loteamento, o município compromete-se também a devolver ao senhor André Luiz os lotes outrora reintegrados aos particulares, em decisão proferida na Ação Possessória, cuja sentença encontra-se em fase de execução.

“A Gleba oferecida enaltece uma série de providências visando facilitar a aquisição de moradia para os segmentos, além de normas para regularização fundiária. Trata-se de ato normativo que tem como finalidade dar efetividade ao direito social à moradia”, finalizou Euler.

Com estas considerações, a Câmara agora discutirá com os moradores, e votará a favor ou não do projeto. “Será feita uma avaliação mais detalhada e, se necessário, faremos emendas ao projeto”, afirmou o Presidenta da Câmara, Gustavo Mendanha.

Entenda o caso

Há quase oito anos, a Justiça goiana concedeu liminar de “reintegração de posse com uso de força policial” em favor de Luiz Alves Lino e Silva e outros (herdeiros diretor), proprietário que reivindica a posse do terreno onde estão localizados os bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte. A demanda na Justiça se arrasta há vários anos.Cerca de duas mil famílias compraram, no início da década de 1990, os lotes, parcelados ou à vista, legalmente, uma vez que agiram de boa-fé, sem saber que a autorização de loteamento estava irregular, e, desde então, pagam seus impostos regularmente, como IPTU, há mais de 20 anos. Agora, ameaçados de despejo, esperam a regularização da situação.