Audiência Pública debate Política Pública de Assistência Social

Aparecida de Goiânia, 28 de junho de 2016– Depois de quatro audiências públicas descentralizadas para a votação da lei municipal que regulamenta a atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promove nesta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal de Vereadores, a audiência final para votação da lei.

Na prática, a pasta teria maior autonomia para a gestão das políticas públicas de assistência pública. Sem a devida regulamentação, há sérios obstáculos, como a abertura de concurso público para a contratação de novos servidores e até mesmo para realização de processo seletivo que não consegue suprir a demanda, já que há cargos que só podem ser efetivados com a existência de um Plano de Cargos e Salários, o que também não existe na pasta, por não ser regulamentada. A partir desta audiência, o projeto será encaminhado para votação dos vereadores e se aprovado, será imediatamente regulamentado.