Município propõe lei que regulamenta o serviço de táxi

Aparecida de Goiânia, 29 de agosto de 2013 – A Prefeitura de Aparecida, por intermédio da Secretaria de Governo e Integração Institucional, encaminha esta semana à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para regulamentação das concessões de táxis no município. “Esta é mais uma demanda que encaminhamos para apreciação dos vereadores em caráter de urgência”, frisou o secretário de Governo Euler de Morais.

O secretário esteve esta semana com o presidente da Câmara, Gustavo Mendanha (PMDB), e pediu a intensificação de esforços na apreciação desses projetos. “Temos tido o cuidado de priorizar as ações que afetam diretamente a coletividade e contamos com a Câmara para uma atenção prioritária a estes assuntos também, a partir da próxima semana”, frisou o secretário, mencionando projetos como adesão ao PMAT e construção de mais um viaduto na BR-153 já encaminhados aos vereadores.

O objetivo do novo projeto é adequar a quantidade de permissões à demanda do município, além de melhorar o serviço de transporte individual de passageiros. Dessa forma, o número de autorizações passaria de 111 para 160, atendendo a população com mais qualidade e mantendo o rendimento adequado à categoria.

Esse aumento da frota é embasado no último censo do IBGE, que quantifica a população de Aparecida em quase meio milhão de habitantes, resultando em uma média de uma permissão para cada 3.125 habitantes. De acordo com o projeto, a conjetura foi baseada em cidades que são modelos gestores de trânsito, como é o caso de Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia. As permissões, controle e fiscalização continuarão sendo cedidas pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMTA).

“Outra mudança prevista é a transição de autorização para permissão, tendo em vista que a permissão não pode ser repassada a terceiros, como é possível hoje com a autorização”, frisa Euler de Morais. Essa modificação será automática para os taxistas em atuação no município, mas, no caso dos novos prestadores de serviço, a permissão será concedida mediante um processo licitatório, conforme previsto nas leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95.

Demais medidas dispostas no projeto possibilitarão aos taxistas a diminuição de despesas e obtenção de novas receitas, por meio de autorização para uso de propagandas, gás natural e outras fontes de energia nos veículos, além da permissão para pontos especiais de táxi em eventos como o Aparecida é Show e em espaços a serem construídos, como o novo Aeroporto Executivo, Centro de Convenções e anfiteatro Lafaiete Campos Filho.

Posições inovadoras quanto à proibição do uso do fumo no interior dos veículos, regulamentação das empresas de rádio-comunicação e pontos de táxi, também estão previstas, tendo em vista que são, pela primeira vez, tratadas em lei municipal. De acordo com o secretário Euler de Morais, Euler de Morais, a Lei Municipal nº 628, que ainda está em vigor, estabelece a quantidade fixa de autorização baseando-se na capital, o que é totalmente incompreensível, já que Aparecida tem necessidades específicas.

“O levantamento da SMTA, que deu origem à proposição, mostra claramente que a quantidade atual de táxis no município está defasada. A frota vigente não consegue atender todas as demandas solicitadas. A lei proposta foi elaborada com o cuidado de delimitar um número intermediário, que amplie o serviço aos usuários sem saturar o setor, o que prejudicaria os rendimentos dos profissionais”, esclarece o secretário.