Câmara aprova Lei Complementar que altera Código Tributário do Município

Aparecida de Goiânia, 26 de setembro de 2013 – A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de Lei Complementar número 46, enviada pelo Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município regulamentando novos valores para a Taxa de Serviços Urbanos (TSU). A aprovação foi praticamente unânime, contando apenas com dois votos contrários.

Com a aprovação do projeto, a taxa cobrada para Imóveis Edificados passou de R$ 58,18 para R$109,00. Para Imóveis Não Edificados, o valou passou de R$29,09 para R$54,50. Neste caso também há um adicional de R$0,16 cobrados para cada metro quadrado de roçagem e limpeza do terreno baldio. A Taxa de Serviço Urbano é anual e sua cobrança acontece juntamente com a cobrança do ITU e IPTU.

“Com a chegada da pavimentação asfáltica em mais de 80 bairros e a construção de dezenas de novas praças na cidade, aumentou-se também a demanda pelos serviços de Limpeza Urbana. A criação do Disque Busca, serviço que agenda a coleta em domicílio de objetos e móveis usados, acabou ajudando no aumento do custo geral dos serviços urbanos” – conta Euler de Morais, secretário de Governo e Relações Institucionais.

O Disque Busca é uma forma de evitar o despejo de materiais em lotes baldios e nascentes e manter a cidade mais limpa e pode ser solicitado pelo telefone 3545-9969. Segundo a superintendente de Recitas Tributárias da Secretaria da Fazenda, Nélia Paula de Melo, a prefeitura, na prática, acaba subsidiando o valor total da TSU, quando se leva em consideração a não cobrança da limpeza de parques e jardins.

A alteração no Código Tributário regulamenta novas taxas para serviços de limpeza urbana, coleta e manuseio de lixo, coleta de resíduos de qualquer natureza, manutenção do aterro sanitário e roçagem de imóveis de particulares – que vêm sendo feita de duas a três vezes ao ano. Com a aprovação pelo Poder Executivo, a Lei será agora sancionada pelo prefeito Maguito Vilela.