Prefeitura encaminha 10 projetos à Câmara Municipal

Aparecida de Goiânia, 12 de dezembro de 2013 – A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia deve apreciar e votar ainda neste ano 10 projetos de lei de autoria do Poder Executivo local. Entre as matérias encaminhadas pelo prefeito Maguito Vilela ao Poder Legislativo destacam-se a que institui que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), o auxílio aos profissionais do Programa Mais Médicos e atribui responsabilidades aos grandes geradores de resíduos sólidos.

Conforme o secretário de Governo e Integração Institucional, Euler Morais, os projetos devem ser aprovados porque ao longo do ano os vereadores colaboraram com o Executivo no sentido de organizar o município do ponto de vista político-administrativo. “O prefeito Maguito Vilela reconhece que a contribuição que os vereadores têm dado a prefeitura na condução da cidade”, sublinhou o secretário.

O projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia (CGPPP) e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM) é fundamental, segundo o secretário de Governo, para permitir que a prefeitura estabeleça parcerias para acelerar a modernização da máquina pública. “Recentemente, por exemplo, recebemos estudo para melhorar a iluminação pública e o gerenciamento do gasto público com o consumo de energia elétrica. Com a aprovação do programa municipal de PPPs poderemos avançar no sentido de firmar essa e outras parcerias”, esclareceu Euler Morais.

De acordo com o documento enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, o objetivo de constituir o programa de PPPs é autorizar a formalização com pessoa de direito privado contrato para execução de serviços e atividades que beneficiam a coletividade e que sejam de interesse público, além de oferecer nova dinâmica a serviços prestados com patrocínio do Estado Público, servir para superar limitações orçamentárias na implementação de serviços públicos e serviços de relevância pública, sem ampliar o endividamento público, assegurando hoje utilidades que talvez sem essas iniciativas continuassem simples promessas no futuro.

O secretário afirmou que os vereadores estão entendendo o momento ímpar pelo qual a cidade está passando. “Os vereadores demonstram espírito de grandeza ao se proporem a fazerem até auto convocação para aprovar leis de interesses da população”, ressaltou Euler.

RESÍDUOS SÓLIDOS – O projeto encaminhado à Câmara prevê que a atribuição será de responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos no município em respeito aos princípios, objetivos e instrumentos das Leis Federais 11.445/2007 e 12.305/2010, bem como desonerar o município do custo com a coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados por grandes geradores.

Além desses projetos a Câmara deve avaliar também os projetos que dispõe sobre o novo Código de Posturas, que aprova o Loteamento Logístico All Park Pólo Empresarial e que desafeta e remaneja áreas no Setor Mansões Paraísos para a reforma e ampliação do Parque das Crianças.