Prefeitura determina que estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas tenham câmeras

Apesar da Segurança Pública ser de responsabilidade do Estado e uma obrigação de todos, a Prefeitura de Aparecida está evoluindo na área em ação conjunta com as forças de segurança pública e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O prefeito Gustavo Mendanha sancionou na manhã desta segunda-feira, 1º, a Lei Municipal nº 3.462, de 21 de março de 2019, que determina a instalação de circuito de câmeras de monitoramento para o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que comercializam bebidas alcoólicas. A lei altera a Lei n° 3.320/2016, de 07 de junho de 2016.

Assinaram o decreto o promotor de Justiça, Milton Marcolino, da Promotoria do Júri de Aparecida de Goiânia; os secretários  Olavo Noleto (Casa Civil), Cleomar Rocha (Ciência, Tecnologia e Inovação), Luziano da Costa Vale (Mobilidade e Defesa Social), a titular da Delegacia Regional de Aparecida, delegada Cybelle Tristão, comando do 2º Comando Regional da Polícia Militar (CRPM), tenente-coronel Giuliano Eustáquio Borges e comandante do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros, major Marcos Vinícius.

Para Gustavo Mendanha, a legislação visa promover maior segurança para todos. “Aparecida tem sido pioneira em várias leis que tem ajudado no combate à criminalidade e teremos tolerância zero contra os criminosos. Agora, os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas em Aparecida terão que instalar câmeras de videomonitoramento para assegurar a segurança tanto do comércio quanto do proprietário, de seus funcionários e também dos consumidores. Com isso, estaremos colaborando com a tranquilidade da população e reduzindo os índices de crimes na nossa cidade, tornando-a melhor para se viver”, afirmou o gestor municipal dizendo ainda que a administração também fará a sua parte. “Nós já temos 50 câmeras de videomonitoramento na cidade e instalaremos mais 600 em todas as regiões, visando coibir o crime”, sublinhou.

O promotor de Justiça, Milton Marcolino, que foi quem acionou a administração municipal para a criação da Lei, disse que a determinação visa reduzir o registro de crimes na cidade e promover a sensação de segurança aos moradores da cidade. “A partir de agora todo estabelecimento comercial terá a obrigação de instalar câmeras com o objetivo principal de proteger a vida do comerciante, seus funcionários e de todos aqueles que frequentam esses locais. Essa é uma determinação que visa também reduzir o número de homicídios e demais crimes, já que 30% desses atos são cometidos nesses ou próximos aos estabelecimentos. A prefeitura e o Ministério Público estão cumprindo a sua parte e através de uma ação conjunta com as forças de policiais e Guarda Civil estaremos propondo maior segurança para a população de Aparecida”, frisou.

A partir da publicação, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e as forças de segurança pública irão notificar comerciantes sobre a regulamentação, bem como da necessidade de adequação no prazo de 30 dias, sendo que após o período transcorrido, terão início às ações de fiscalização do município como advertência e outras penalidades. Segundo a lei, a fiscalização de tais estabelecimentos será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal, com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil, Corpo de Bombeiros e Ministério Público.

Presente no ato de assinatura, o comandante do 2º Comando Regional de Policiamento (2º CRPM), o  tenente-coronel Giuliano Eustáquio Borges, enfatizou que o videomonitoramento vai colaborar significativamente para o combate ao crime e proteção da população. “A instalação de câmeras nesses locais vai ajudar de todas as formas, seja na realização de ações preventivas ou na elucidação de crimes com a identificação de suspeitos e na defesa do cidadão. Através de um trabalho conjunto com a prefeitura, forças de segurança pública e Ministério Público estaremos empenhados na busca pela melhor qualidade de vida para a população e melhor convivência social em Aparecida”, pontuou.

A delegada Cybelle Tristão afirmou que a lei vai proporcionar maior segurança para todos. “Aparecida de Goiânia é referência na integração das forças da segurança pública e essa lei vem para contribuir com a redução dos índices de criminalidade como tráfico de drogas, homicídios, latrocínio e outros delitos, preservando o patrimônio e a vida”, destacou a delegada regional de Aparecida. “A Guarda Civil Municipal tem um efetivo hoje de 500 agentes que receberão suporte das câmeras de segurança”, comentou o secretário de Mobilidade e Defesa Social, Luziano da Costa Vale. A fiscalização da efetividade da Lei ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana. “Após o prazo de 30 dias dado pelo MP, iniciaremos o trabalho educativo nos mais de 3,3 mil estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em Aparecida. E caso não se adequem após todo o prazo estipulado, os comércios não receberão o alvará de funcionamento, serão multados e até mesmo fechados”, comentou o secretário executivo de Planejamento, Domingos Pereira.

A Lei

Com a alteração do art. 1º § único da supracitada lei, passa a vigorar as especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados serão definidos por decreto. Passa a vigorar também a alteração do art. 2º para condicionar a manutenção dos equipamentos assegurando a obtenção ou renovação de alvará bem como o funcionamento de estabelecimentos. As alterações ocorrem, necessariamente, em razão da implantação de norma regulamentadora com especificações técnica dos equipamentos de segurança.  A existência de câmeras de vigilância em estabelecimentos comerciais do município é importante para proteção da vida dos proprietários, funcionários e frequentadores dos locais, segurança de comércios – tendo em vista que estes são, em sua maioria, ponto de encontro antes e depois de ocorrências de delitos. Além disso, a regulamentação visa reduzir a ocorrências de atos ilícitos, mas também a elucidação de crimes eventualmente cometidos nesses estabelecimentos.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o município de Aparecida de Goiânia conta, atualmente, com 1.074 estabelecimentos especializados em servir bebidas; 1.870 comércios varejistas de bebidas e 35 atacadistas; 162 discotecas e casas de eventos e 139 postos de combustíveis.

Olhos de Águia

Apesar da Segurança Pública ser de responsabilidade do Estado e uma obrigação de todos, a Prefeitura de Aparecida está investimento na segurança pública municipal.  A fase inicial do Cidade Digital em Aparecida, em fase de execução e que faz parte do projeto Cidade Inteligente, abrange quatro ações principais: a instalação de 540 km de fibra óptica, a ampliação do videomonitoramento da cidade com aquisição de 600 câmeras com olhos de águia com reconhecimento facial, atos suspeitos e de placas de veículos.

O moderno sistema de inteligência contará com um software que fará a vigilância do patrimônio público, que além de reduzir crimes, vai ajudar na identificação de suspeitos, placas de veículos, potencializando o trabalho da Guarda Civil e demais forças de segurança pública, proporcionando eficiência no atendimento ao cidadão e maior segurança para a população de Aparecida. “Com esta ação, seremos exemplos para outras cidades do país, pois visamos principalmente a melhoria da qualidade de vida da população aparecidense”, salientou o prefeito Gustavo Mendanha,