Maguito envia à Câmara Municipal projeto sobre uso racional da água em Aparecida

Aparecida de Goiânia, 18 de março de 2015 – O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Viela (PMDB), enviará à Câmara Municipal nesta quinta-feira (19), para que seja apreciado e aprovado pelos vereadores, um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em edificações e dispõe sobre o controle do desperdício de água potável. O texto foi elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) com participação do vereador Ezízio Barbosa (PMDB) e faz parte das comemorações ao Dia Mundial da Água, que acontece no próximo domingo (22).

Dentre as justificativas do projeto está a citação à Lei Orgânica do Município que afirma que todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado bem como a importância do diagnóstico da definição de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social; e que também determina que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas.

Segundo o Projeto de Lei – que utiliza de informações da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), também conhecida por Serviço Geológico do Brasil – 97% da água existente na Terra é salgada, imprópria para o consumo tanto humano quanto da indústria. Portanto, apenas 3% da água do planeta é potável. Ainda segundo o estudo da empresa, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, metade destes 3% está concentrada nos polos. Ou seja, congelada. “No século XX a população do mundo aumentou três vezes, mas o consumo de água tornou-se seis vezes maior”.

O texto também menciona a própria Declaração Universal dos Direitos da Água, promovida pela ONU em 1992 que conclama a todos a se esforçarem através da educação e do ensino e se conscientizar que a água faz parte do patrimônio do planeta. E cita também o Princípio da Gestão Democrática do Meio Ambiente, que assegura ao cidadão o direito à informação e à participação na elaboração das políticas públicas ambientais.