Prefeitura oferece descontos de até 90% para contribuintes inadimplentes

Programa de Recuperação Fiscal disponibiliza condições especiais para pagamento de impostos e tributos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições de melhoria 

Aprovado pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 133/2017 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oferece condições especias para o contribuinte inadimplente, pessoa física ou jurídica, regularizar débitos com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A programação, que faz parte da Semana Nacional de Conciliação, teve início nesta segunda-feira, 27, e será encerrada no dia 8 de dezembro.

O Refis oferece até 90% de desconto sobre multas e juros em impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições de melhoria para pagamento à vista; 70% para parcelamento em até seis vezes; e 60% para quem optar em dividir de sete a 12 vezes. Em algumas situações, empresários e contribuintes poderão ainda quitar seus débitos em 36 meses. “É uma oportunidade que a Prefeitura de Aparecida oferece aos empresários e contribuintes para regularizar suas contas junto ao município. Estando em dia com seus impostos e tributos, o cidadão tem condições de ter acesso a diversos financiamentos e ainda prestar serviço aos entes públicos”, destaca o secretário municipal da Fazenda, André Rosa.

Interessados em aderir ao Refis devem procurar o  SAC do Centro, Garavelo, Mansões Paraíso e Nova Cidade, Vapt Vupt Buriti e Araguaia Shopping, Loja de Atendimento Cidade Livre, Parque Flamboyant e Vila Brasília.  O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. “Qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tem algum débito com o município pode participar do Refis”, aponta André Rosa.

Os empresários e contribuintes que usufruírem dos benefícios do Refis 2017 ficarão impedidos de realizar novas negociações pelo período de 36 meses a partir da data de pagamento à vista ou da última parcela. “O programa não tem como objetivo incentivar o atraso de impostos, mas regularizar a situação dos contribuintes que por algum motivo estão com dívidas com o município”, alerta o secretário André Rosa.