Convênio entre Prefeitura e CREA-GO para cooperação técnica beneficiará desenvolvimento da cidade

Aparecida de Goiânia, 14 de janeiro de 2016 – Com o objetivo de aprimorar a fiscalização de obras e serviços de engenharia, agronomia, geologia e geografia, tanto públicas como privadas, por meio do compartilhamento de informações, o prefeito Maguito Vilela e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (CREA-GO), Francisco Antônio Silva de Almeida, assinaram hoje, 14, um termo de cooperação técnica. O convênio terá vigência de 12 meses, a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de Aparecida, podendo ser renovado a critério das entidades.

“O convênio não terá nenhum custo financeiro ao município e protegerá os cidadãos e a sociedade no que diz respeito ao cumprimento da legislação. Além disso, beneficiará a população de baixa renda, por meio do Programa de Engenharia Pública do CREA-GO”, ressaltou o prefeito Maguito Vilela durante a assinatura, que contou com a participação de auxiliares técnicos da administração municipal, do CREA-GO, além dos secretários Afonso Boaventura (Planejamento), Cilene Alves Batista (Regulação), Euler de Morais (Governo), Júlio Lemos (Habitação), Carlos Eduardo Rodrigues (Fazenda), e do procurador geral do Município, Tarcísio Francisco dos Santos.

Atribuições específicas

A partir do termo, tanto o CREA-GO quanto a prefeitura, deverão compartilhar todas as informações específicas de suas atribuições. Dentro das obrigações do conselho, por exemplo, está o repasse de informações sobre as obras ou serviços técnicos sendo executados de forma clandestina na cidade; informações sobre a situação de regularidade de profissionais e empresas; auxiliar o município na manutenção de políticas urbanas, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e de prioridade urbana.

O acordo também prevê que o CREA-GO promova eventos técnicos para auxiliar o município no cumprimento dos objetivos do Plano Diretor, no que diz respeito ao desenvolvimento socioeconômico, organização espacial dos usos do solo urbano e das redes de infraestrutura, entre outras atribuições.

“A nossa fiscalização ajudará bastante, não só na receita de taxas, mas na regulariação de obras que ainda constam como lote e o município, por não saber, ainda não faz a cobrança de IPTU. Com o termo, a prefeitura terá a atualiação cadastral imediata daquilo que foi feito, independente se passou pela Prefeitura ou pelo CREA-GO”, exemplificou o presidente do conselho, Francisco Antônio Silva de Almeida. Ele também destacou que a assinatura do termo em Aparecida servirá de exemplo para outros municípios. “Aparecida hoje é um exemplo de desenvolvimento, de organização e de gestão. Esse momento vem a calhar e servirá de exemplo para que outros municípios façam o mesmo”, avaliou.

Entre as atribuições do município, estão previstos: fornecimento de informações sobre o Cadastro de Contribuintes do Município, constantes de arquivos de registro de obras e serviços técnicos; emissão de alvarás para execução de obras e serviços técnicos nas áreas relacionadas somente mediante a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-GO; contratação de pessoas, físicas e/ou jurídicas para execução de obras e serviços técnicos que tenham situação regular perante o CREA-GO; além de prioriar o saneamento de irregularidades constatadas por sua equipe, ou de demais entidades, em obras públicas que apresentem riscos à integridade da população, com imediata comunicação ao CREA-GO; entre outras atribuições.

Compartilhamento de informações

Todas as questões relativas ao cumprimento do convênio poderão ser encaminhadas ao Conselho por qualquer unidade administrativa do município e o compartilhamento de informações poderá se dar por meio de acesso a bancos de dados – on-line e/ou digital – ou por escrito. “O objetivo principal é fazer as coisas certas no município no que tange à todas as partes: administração, construtores, população. As construções irregulares, sem documentação e licenças, não só implicam na arrecadação, mas também oferecem riscos à toda a sociedade”, ressaltou o secretário Euler de Morais.

O secretário Carlos Eduardo lembrou que levantamento recente realizado pela Prefeitura apontou que dos 250 mil imóveis registrados em Aparecida, cerca de 20% encontram-se em desacordo com o Código de Posturas. “São 42 mil imóveis irregulares, o que traz prejuízos à todos”, enfatizou o titular da Secretaria da Fazenda, lembrando que o município já toma várias medidas para viabilizar a regularização desses imóveis por parte de seus proprietários.

HABITAÇÃO – Já no que tange ao aspecto social do termo, o secretário de Habitação, Júlio Lemos, destacou o fato de que o CREA-GO ainda disponibilizará 10 modelos de plantas residenciais de até 69,99 metros quadrados, contendo os projetos de arquitetura, estrutura, elétrico e hidro-sanitário e ainda a relação do quantitativo de material a ser utilizado em cada modelo.

“Para a Habitação será importantíssimo porque lidamos com famílias de baixa renda que muitas vezes constroem de forma irregular por não terem recursos financeiros para contratação de profissionais habilitados. Agora, elas terão condições de fazer dentro de uma técnica, com o acesso aos modelos, e futuramente não precisarão fazer nenhum reparo”, reiterou.