Prefeitura de Aparecida e Fórum firmam parceria para Semana Nacional de Conciliação

Aparecida de Goiânia, 05 de novembro de 2013 – A Prefeitura de Aparecida, Fórum Garavelo firmaram parceria para negociar os processos pendentes entre o município e devedores de tributos fiscais de ITBI, IPTU, ITU, ISS e multas de todos os gêneros. A parceria faz parte da Semana de Conciliação, que começa no dia 25 de novembro e encerra no dia 06 de dezembro. A campanha é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e segue os critérios contidos na Lei Complementar Municipal nº 75 de 10/10/2013.

A campanha, realizada anualmente, envolve todos os tribunais brasileiros que selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. “A meta é desafogar o juduciário, pois o número de inadimplência em Aparecida é muito grande. Além de ser uma oportunidade para que as pessoas quitem suas dívidas com o município a curto prazo”, explica o Procurador Geral do Município, Tarcísio dos Santos, dizendo ainda que há hoje 100 mil ações a serem ajuizadas pela prefeitura e o judiciário não tem como receber por causa do volume de processos existentes.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça.  No entanto, há também a conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e/ou juízes. Estarão disponíveis para negociação todos os tributos vencidos até 2012.

Os interessados na negociação devem procurar o Fórum do Centro de Aparecida nos casos de débitos que já estão com processo em execução na justiça. Para débitos espontâneos, ou seja, que ainda não estão na justiça, os inadimplentes devem procurar os postos de atendimento da Secretaria de Fazenda nos Serviço de Atendimento ao Cidadão (Centro, Garavelo e Nova Cidade), unidades do Vapt Vupt (Buriti e Araguaia Shopping) ou Lojas de Atendimento da Prefeitura (Vila Brasília, Santa Luzia e Cidade Livre).

É importante lembrar que os descontos concedidos nos tributos em atraso incidem sobre juros e multas de mora e seguem os valores e parcelas estabelecidos na tabela abaixo da Secretaria de Fazenda.