Sancionada lei que proíbe o ingresso de pessoas utilizando capacetes em locais públicos

Aparecida de Goiânia, 26 de Novembro de 2015 – O prefeito de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela, sancionou nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei que proíbe o ingresso de pessoas em estabelecimentos comerciais e locais públicos, utilizando capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte o rosto. A lei municipal n° 3.289 começa a valer a partir da data de sanção.

O projeto é de autoria do vereador Arnaldo Leite (PMDB) e proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas, que estejam com o rosto ocultado por algum material, como capacete ou máscaras. A justificativa do parlamentar é zelar pela segurança pública. O documento frisa que a ocultação do rosto permite que infratores não sejam identificados, dificultando o trabalho das autoridades policiais e criando margem para a impunidade.

“Sabemos que o poder público é o principal responsável pelo combate à violência. Mesmo sendo, a segurança pública, uma atribuição do governo do Estado, a Prefeitura tem se mobilizado para implementar ações de combate à violência e que contribuem para a diminuição dos índices de criminalidade no município”, frisou o Prefeito Maguito Vilela.

A lei não proíbe bonés, capuzes ou gorros, salvo quando estes não estiverem sendo utilizados de forma que dificulte a identificação ou oculte o rosto da pessoa. “Esse é um pedido antigo dos comerciantes, que temem pela segurança de seus estabelecimentos e não tinham amparo legal para coibir pessoas que usavam capacetes e outros objetos que não permitiam ver o rosto, não sendo possível fazer a identificação”, ressaltou o autor da lei, Vereador Arnaldo Leite (PMDB).

Os donos e responsáveis dos estabelecimentos tem o prazo de 60 dias para fixar placas indicativas contendo o número da lei, a data de sua publicação e a descrição: “É proibida a entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.