Prefeitura oferece até 90% de desconto em multas e juros para pagamento de dívidas

Contribuinte terá oportunidade de regularizar situação fiscal durante a Semana da Conciliação de 16 a 27 de novembro

Aparecida de Goiânia, 10 de novembro de 2015 – A Prefeitura de Aparecida aderiu a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de 23 a 27 de novembro. Em Aparecida, a oportunidade para os moradores em débitos com município negociar com o poder público será iniciada nesta segunda-feira, 16.

A Prefeitura de Aparecida oferece até 90% de descontos em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. Existe ainda a possibilidade de parcelar o pagamento em até seis ou 12 vezes. Quem optar em pagar em seis vezes terá 60% de desconto e em 12 vezes o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.

Durante a Semana da Conciliação, os contribuintes que desejarem regularizar a sua situação fiscal perante o município deverá procurar um dos postos de negociação no Fórum do Centro de Aparecida – das 8 às 18 horas; no SAC dos setores Central, Garavelo, Cidade Livre e Nova Cidade e nas lojas de atendimento da Prefeitura de Aparecida nos setores Vila Brasília e Santa Luzia – das 8 às 17h30; e nos pontos de atendimento da prefeitura no Vapt Vupt do Buriti e Araguaia Shopping.

O objetivo da mobilização da administração municipal, em parceria com o Poder Judiciário, é reduzir a quantidade de processos ajuizados contra os devedores do município. Conforme a Procuradoria Geral do Município (PGM), atualmente existem cerca de 35 mil processos em execução fiscal. A expectativa da PGM é arrecadar mais de R$ 15 milhões por meio das negociações dos débitos já inscritos na dívida ativa. A decisão de antecipar o início da Semana Nacional da Conciliação conferiu a Aparecida, em 2014, o segundo lugar no ranking nacional de negociações. Apenas Salvador (BA) ficou à frente do município goiano.

Além daqueles que já tiveram o débito inscrito na dívida ativa, a medida adotada pela Prefeitura de Aparecida em promover a negociação com os contribuintes em atraso beneficiará todos que possuem débitos.

MULTAS FORMAIS – A novidade da Semana da Conciliação 2015 será a possibilidade do cidadão negociar as multas formais, decorrente da apuração de infrações às legislações tributárias, posturas, obras e vigilância sanitária, através de autos de infração. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 12 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), desta sexta-feira, 13, para pagamento à vista a redução das multas formais será de 60%. A redução para pagamento parcelado em até seis será de 40% e para a negociação em até 12 vezes a redução da multa formal será de 20%.

DESCONTOS – A adesão à Semana Nacional da Conciliação é mais uma iniciativa a administração do prefeito Maguito Vilela para facilitar a vida da população. Entre julho e início deste mês, o cidadão de Aparecida teve a oportunidade de regularizar o seu imóvel com a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2,5% para até 1%.

Sugestão de Pauta:

Assunto: Prefeitura de Aparecida oferece até 90% de desconto em multas e juros durante a Semana de Conciliação

Data: 16 de novembro

Horário: às 8 horas

Local:  Fórum Central – Av. de Furnas, 377 – Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO. Próximo da Delegacia Regional de Aparecida.

Contato: Tarcísio dos Santos – Procurador Geral do Município de Aparecida de Goiânia.