Prefeitura entrega casas para trabalhadores da Coleta Seletiva no dia 15 de dezembro

Aparecida de Goiânia, 27 de novembro de 2013 – No dia 15 de dezembro a Prefeitura de Aparecida de Goiânia irá entregar as casas para os integrantes das duas cooperativas de reciclagem do município. Esta ação faz parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). “Estamos cumprindo com rigor as determinações estabelecidas no TAC para darmos a melhor solução no que diz respeito à destinação de resíduos sólidos e adequação da reciclagem segundo normas vigentes”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Rodrigo Caldas. Ele anunciou também que a Prefeitura de Aparecida vai passar a contar com cinco caminhões específicos para a coleta seletiva. Hoje o município conta com apenas dois e adquiriu mais três.

O acordo previa a doação de um terreno, pela Prefeitura, para a construção do Galpão de Triagem da Coleta Seletiva, situado ao lado do Aterro Sanitário do município. A construção do Galpão ficou sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Cidades, que utilizou recursos do Ministério do Trabalho e Emprego. Nele, os trabalhadores da reciclagem, devidamente cooperados, poderão garantir renda a suas famílias seguindo todos os padrões das normas de Saúde.

A parceria entre a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, o Governo Federal e o Governo do Estado resolverá definitivamente a questão. Além disso, com a chegada dos novos caminhões de Coleta Seletiva, outros 61 bairros serão atendidos pelo serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. “Hoje nós atendemos 35 bairros da cidade. Estamos ampliando gradativamente o serviço. Logo atenderemos 96 bairros em toda a cidade”, conta Márcia Nayane, diretora de Coleta Domiciliar e Coletiva.

A Secretaria Nacional de Economia Solidária, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, já enviou todo o maquinário, como esteira, balanças e prensas, que foi devidamente testado. “Esperamos autorização da Procuradoria Geral do Município para que as famílias dos cooperados possam iniciar a triagem. Isso deve acontecer em poucos dias. Já implantamos uma incubadora, com apoio da UFG, para que eles possam comercializar o produto eliminando o maior número possível de atravessadores”, afirma Márcia.

Casas para os catadores

A secretaria de Habitação e Regulação Fundiária está finalizando as obras das casas na quadra 20, no setor Retiro do Bosque, destinadas aos cooperados.  As casas ficam próximas à Unidade Básica de Saúde (UBS) do setor. O residencial foi construído com recurso do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) do Governo Federal, com contrapartida do Governo Federal e Prefeitura.

A Prefeitura ficou responsável pela doação do terreno e garantia de infraestrutura básica, como água, pavimentação e energia. Já foram entregues 41 casas às famílias da Cooperativa dos Catadores de Papel de Aparecida (Coocap), que residiam nas imediações do Aterro Sanitário de Aparecida de Goiânia. O custo de cada unidade é de R$ 17 mil. Todas elas possuem 39 metros quadrados, dois quartos, cozinha americana, sala e banheiro.

Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) regulamentada pela Lei nº 12.305/10 e aprovada pelo Congresso Nacional em 02 de agosto de 2010 institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, dos cidadãos e dos titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos.

A Lei Municipal nº 2.817/2009, aprovada em 04 de junho de 2009, institui o serviço de colocação, permanência e coleta de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do município de Aparecida. De acordo com a lei municipal, a Prefeitura de Aparecida se compromete a utilizar a porcentagem mínima de 25% de resíduos sólidos limpos em obras de pavimentação, calçamento, prevenção de erosões e também na construção civil.