Fundo Municipal de Habitação de Aparecida é regulamentado

Aparecida de Goiânia, 01 de setembro de 2014 – Foi publicado na edição número 18 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Aparecida de Goiânia,  os decretos de número 201 e 202 a respeito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). O primeiro regulamenta o fundo, que foi criado em 2007, e o segundo nomeia os 26 membros de seu conselho gestor. “Esta regulamentação visa acabar com qualquer dúvida quanto à lisura do processo e dos critérios adotados”, arrematou o secretário de Habitação e Regulação Fundiária, Ronnie Barbosa.

O FMHIS é vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e tem o objetivo de gerenciar recursos orçamentários para programas destinados às políticas públicas habitacionais voltadas para a população de menor renda. Os recursos do fundo ficarão sujeitos a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria Geral do Município de Aparecida. Neste orçamento, que será anual, deverá ser observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao todo são 12 titulares representando o Poder Executivo, 01 representando o Poder Legislativo, 05 da sociedade civil, 06 representando o movimento popular ligado à Habitação, 01 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea) e 01 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (Cau).

Segundo o decreto 202, cabe ao Conselho Gestor do FMHIS “estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização das linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiados dos programas habitacionais”. Além de “aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS” e também “fixar critérios para a priorização de linhas de ações”.

O conselho divulgará formas e critérios de acesso aos programas de acesso à moradia, metas anuais de atendimento habitacional, recursos previstos e aplicados, áreas objeto de intervenção, números e valores dos beneficiados e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Além disso, promoverá audiências públicas e conferências representativas para debater critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.